ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3930 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam concedidos os seguintes descontos para a modalidade de pagamento à vista do IPTU do ano de 2024:
I - 20% de desconto para pagamento até o dia 10/01/2024;
II - 10% de desconto para pagamento até o dia 15/02/2024;
III - 5% de desconto para pagamento até o dia 15/03/2024.
Art. 2º. Ficam mantidos para o exercício de 2024 os valores de m² dos terrenos (fatores de localização) e valores de m² das edificações, utilizados para definição da base de cálculo do IPTU (Valor Venal), praticados exercício de 2023, ficando assim os mesmos sem reajuste para o exercício de 2024.
Art. 3º. Fica mantido para o exercício de 2024 o valor da UPR de R$ 243,58 (duzentos e quarenta e três reais, cinquenta e oito centavos), praticado no exercício de 2023, ficando assim o mesmo sem reajuste para o exercício de 2024.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:58A078D2