ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.634/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, e dá outras providências.
Art. 1º Cria na Tabela de Cargos em Comissão do Art. 19, da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, os seguintes cargos, com as seguintes atribuições:
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QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
PADRÃO |
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1 |
Agente de Contratação |
FG 05 |
Cargo: Agente de Contratação
Padrão de Vencimento: FG 05
Atribuições:
O agente de contratação terá como atribuições a condução do certame com competências administrativas genéricas e compatíveis à licitação, designado para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. O agente de contratação assumirá a condução das atividades administrativas a partir da divulgação do edital, incumbindo-lhe impulsionar o procedimento administrativo, atuando de ofício ou mediante provocação de terceiros, julgando as propostas e a habilitação dos licitantes, inclusive manifestando-se sobre eventuais pedidos de esclarecimentos, impugnações ao edital e recursos. A atuação e competência do agente de contratação se encerra com o exaurimento da etapa recursal, momento em que remeterá o processo licitatório à autoridade superior, a quem competirá a promoção da adjudicação e homologação da licitação. O agente de contratação possui o dever de comunicar à autoridade competente qualquer interferência indevida sobre o exercício de suas competências.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: à disposição do Prefeito Municipal.
b) especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
c) dirigir carro oficial em caso de necessidade, desde que possuam habilitação
Requisitos para provimento:
a) idade: mínima de 18 anos;
b) ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente da Administração Pública;
c) enquadrar-se na gestão por competência de que trata o caput do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
d) ter atribuições relacionadas à licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 05 de Abril de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gustavo Detoni
Código Identificador:58A96A3F