ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.489, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º O subsídio dos Secretários Municipais será estabele­cido nos termos desta Lei.

Art. 2.º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 4.377,00 (quatro mil e trezentos e setenta e sete reais).

 

Art. 3.º O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

 

Art. 4.° Ao ensejo do gozo de férias anuais, os Secretários Municipais perceberão o subsídio respectivo.

 

Art. 5.° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1.° de janeiro de 2013.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE SETEMBRO DE 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração  


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
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