ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.628/2024

ALTERA A CARGA HORÁRIA E O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE OFICIAL DE CONTROLE INTERNO, DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS, DISPOSTO NO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a carga horária e o padrão de vencimento do cargo de Oficial de Controle Interno, do Quadro Permanente de Cargos, disposto no Art. 10, da Lei Municipal nº 1.048, de 17 de dezembro de 2013, passando a viger com a seguinte redação:

 

Nível

Nº de cargos

Denominação do Cargo

Padrão

Carga Horária

Principal

01

Oficial de Controle Interno

08

20 horas semanais

 

Parágrafo único: As atribuições, condições de trabalho e requisitos para preenchimento do cargo constam no anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento do Município.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 12/11/2024.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 

ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.628/2024

 

CARGO: OFICIAL DE CONTROLE INTERNO

NÍVEL: PRINCIPAL

PADRÃO: 08

 

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar auditorias internas nas secretarias e elaborar relatórios ao Tribunal de Contas do Estado.

 

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis; revisar a adequação da estrutura organizacional administrativa do Município ao cumprimento dos objetivos e metas da municipalidade; propor ao Chefe do Executivo Municipal as reformas estruturais necessárias ao melhor funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município, analisar a legalidade dos atos dos administradores municipais; acompanhar a execução orçamentária financeira; analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas de adiantamento; analisar e emitir parecer sobre atos administrativos, como editais, minuta de contratos, termos aditivos ao contrato, reconhecimento de dívida; analisar a legalidade e instrução processual das despensas e inexigibilidade das licitações; acompanhar a execução das metas e programas do Governo Municipal e auxiliar o Tribunal de Contas do Estado nas informações que, porventura, venha a ser solicitada pelo controle externo.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Horário: período normal de trabalho de 20 horas semanais.

Outras: o exercício do cargo poderá exigir a frequência a cursos de especialização.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino superior completo em: Direito ou Administração ou Ciências Contábeis ou Gestão Pública.

Habilitação Profissional: Conforme instruções reguladoras do Concurso Público


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:58B49E00