ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2103/2018
Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica e no Código Tributário Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras para pavimentação com bloco de concreto e pavimentação do passeio público em concreto nas Avenidas Rodolfo Buss, Leonardo Quoos, Benicio Carlos Rodrigues, Dona Mariota, Carlos Pedro Alberto, Jacob Lovato e Rodolfo Germano Dressler será cobrada a Contribuição de Melhoria, observados os seguintes critérios:
I – serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para a via indicada;
II – o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 90% (noventa por cento) do custo final da obra.
Art. 2º - Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
I – delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos;
II – memorial descritivo do projeto;
III – orçamento total ou parcial do custo de obra;
IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o correspondente plano de rateio, contendo, em anexo, a planilha de cálculo, observado o disposto no inciso II do art. 1º.
Art. 3º - Após a conclusão, será publicado o demonstrativo do custo final da obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo Único - No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observados as normas e procedimentos estabelecidos na Lei nº 333/2001, de 28 de Dezembro de 2001, Código Tributário Municipal, que instituiu a Contribuição de Melhoria no Município de Novo Cabrais – RS.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 30 dias do mês de Outubro de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:58BC1916