ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.805 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Município de Araricá implantar rede de microdrenagem pluvial em área particular de INES FOCHEZATTO MACHADO, entre a Rua 07 de setembro e a descarga no Arrio Grande.
Parágrafo único. O Parecer Técnico de profissional habilitado, justificando o interesse público e a necessidade da intervenção, está anexado ao presente Projeto de Lei.
Art. 2º A execução da obra e intervenção na propriedade particular fica condicionada a anuência da proprietária.
Parágrafo único. A proprietária fica igualmente cientificada que para manutenções futuras e garantia da estabilidade da rede de drenagem, deverá ser obedecida uma faixa não edificante de 3,00m para cada lado, contados a partir do eixo da tubulação, totalizando 6,00m de largura em toda extensão da canalização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 22 Dias do Mês de Outubro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:58BF0162