ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.805 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Município de Araricá a fazer intervenção em propriedade privada para execução de projeto de tubulação de micro drenagem pluvial na Rua 07 de Setembro e da outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Araricá implantar rede de microdrenagem pluvial em área particular de INES FOCHEZATTO MACHADO, entre a Rua 07 de setembro e a descarga no Arrio Grande.

Parágrafo único. O Parecer Técnico de profissional habilitado, justificando o interesse público e a necessidade da intervenção, está anexado ao presente Projeto de Lei.

 

Art. 2º A execução da obra e intervenção na propriedade particular fica condicionada a anuência da proprietária.

Parágrafo único. A proprietária fica igualmente cientificada que para manutenções futuras e garantia da estabilidade da rede de drenagem, deverá ser obedecida uma faixa não edificante de 3,00m para cada lado, contados a partir do eixo da tubulação, totalizando 6,00m de largura em toda extensão da canalização.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 22 Dias do Mês de Outubro de 2025.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

PAULO ROBERTO SARAIVA

Chefe de Gabinete

Secretário de Administração


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:58BF0162