ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3394/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3394/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Viária
3.3.90.30.00 – 104 – Material de Consumo.................................................R$ 500.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
PROJETO: 1.023 – Incentivo à Habitação Popular
4.4.90.51.00 – 9854 – Obras e Instalações.....................................................R$ 500.000,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 02 DE AGOSTO DE 2022.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:58C66A0B