ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3394/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3394/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Viária

3.3.90.30.00 – 104 – Material de Consumo.................................................R$ 500.000,00

Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:

ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

PROJETO: 1.023 – Incentivo à Habitação Popular

4.4.90.51.00 – 9854 – Obras e Instalações.....................................................R$ 500.000,00

Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 02 DE AGOSTO DE 2022.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:58C66A0B