ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3507/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3507/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 17.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

 

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO

SUBFUNÇÃO: 511 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL

PROGRAMA: 0115 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA

ATIVIDADE: 2.015 – Manutenção dos Serviços de Água

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 15.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................................R$ 2.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 17.000,00, da Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 28 DE MARÇO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:58D66B71