ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.641, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa X TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, por mais 12 (doze) meses, o incentivo financeiro concedido nos termos do inciso III do art. 4º e, amparado no §4º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.144/2013 e suas alterações, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa X TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 30.183.564/0001-78, que tem sede na Rua Friedholt Majolo, nº 152, Centro, município de Travesseiro, RS, por mais 12 (doze) meses, o incentivo financeiro concedido nos termos do inciso III do art. 4º e, amparado no §4º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.144/2013 e suas alterações.
Art. 2º – O incentivo autorizado pelo artigo 1º desta Lei constituir-se-á no pagamento do valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para custeio de despesas de aluguel, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.144/2013 e suas alterações.
Art. 3º – Todas as condições e obrigações decorrentes desta Lei serão objeto de novo contrato de incentivos a ser firmado entre as partes.
Parágrafo único – Mesmo que não constem no contrato, a empresa beneficiada deverá observar todas as obrigações da Lei Municipal nº 1.144/2013 e suas alterações.
Art. 4º – O pagamento do incentivo será efetivado mediante a apresentação prévia do recibo de pagamento do aluguel quitado, diretamente à incentivada.
Art. 5º – Caso a empresa incentivada não cumpra com as obrigações assumidas, o incentivo recebido deverá ser restituído ao Município de acordo com as disposições da Lei nº 1.144/2013 e do contrato de incentivos, cuja minuta integra a presente Lei.
Art. 6º – Para cobertura das despesas geradas por esta Lei é indicada a dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 7º – Em decorrência dos artigos anteriores, fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei nº 1.613/2020, de 09 de setembro de 2020, a seguinte Ação/Programa e Objetivo:
04.01 – SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
AÇÃO/PROGRAMA 0401-004: Incentivo à Indústria, Agroindústrias, ao Comércio e Serviços do Município de Travesseiro;
OBJETIVO: Estabelecer a política de incentivos à instalação, ampliação ou manutenção de estabelecimentos industriais, agroindustriais, comerciais e de prestação de serviços, considerando, especialmente, a função social, decorrente da geração de empregos e renda, e a expressão econômica, decorrente da manutenção das atividades empresariais e da geração de renda própria.
RECURSOS: Próprios – R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 17 de março de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:58D6D7D2