ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3068/2021-
DE 06 DE JULHO DE 2021.
“Define situação de excepcional interesse público e autoriza o Poder Público Municipal a contratar emergencialmente 02 (dois) Servidores- Serviços Gerais”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Define situação de excepcional interesse público e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até 31 de dezembro de 2021, 02 (dois), servidores para o Cargo de Serviços Gerais II, padrão 01, coeficiente 2,37, carga horária de 40 horas semanais, com possibilidade de prorrogação ou rescisão antecipada.
PARÁGRAFO ÚNICO: A contratação irá seguir a Lista de Classificados no processo Seletivo 005/2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correm por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 06 de julho de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:58D98905