ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3068/2021-

LEI MUNICIPAL Nº 3068/2021

DE 06 DE JULHO DE 2021.

 

“Define situação de excepcional interesse público e autoriza o Poder Público Municipal a contratar emergencialmente 02 (dois) Servidores- Serviços Gerais”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

Art. 1º - Define situação de excepcional interesse público e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até 31 de dezembro de 2021, 02 (dois), servidores para o Cargo de Serviços Gerais II, padrão 01, coeficiente 2,37, carga horária de 40 horas semanais, com possibilidade de prorrogação ou rescisão antecipada.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A contratação irá seguir a Lista de Classificados no processo Seletivo 005/2018.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correm por conta do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 06 de julho de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:58D98905