ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2696 - 2024 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR EXCESSO

LEI Nº 2696/2024 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

 

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Redução e Por Superávit financeiro e Crédito Especial por Superávit Financeiro.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por Redução no valor de R$ 204.350,00 (Duzentos e quatro Mil, trezentos e cinquenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 101220110.2.031000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Saúde

Fonte…: 0040 - ASPS

Conta: 470

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL..............R$ 120.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.117 Desp. Com Pessoal e Encargos Sociais da ESF

Fonte…: 0040 - ASPS

Conta: 485

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI..............R$ 55.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.02580.2.120 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA ATENÇÃO BASICA

Fonte…: 0040 - ASPS

Conta: 511

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.......R$ 29.350,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif: 06.181.0400.0.0090 Manutencao do Convenio CONSEPRO.

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Conta: 60

Elem. Desp: 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES........R$ 11.500,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 03 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 133920240.2.075000 Manutenção do Calendário de Eventos

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta

Conta: 96

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..........R$ 21.000,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 02.03 DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTO

Classif: 27.122.0110.2.039000 Manutencao das Atividades do Desporto

Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 3015

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.....R$ 50.850,00

Conta: 3016

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS..........R$ 10.500,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 03 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 278120410.1.019000 Construcao de Espacos Desportivos

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta

Conta 120

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.........R$ 15.000,00

Conta 121

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES...........R$ 40.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.02 GASTOS NAO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 12.363.0220.2.211000 Manutenção do Ensino Técnico Profissionalizante

Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos

Conta 3047

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL...........R$ 46.000,00

Conta: 3048

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS.......R$ 9.500,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 165.650,00 (Cento e sessenta e cinco Mil, seiscentos e cinquenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.02580.2.120 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA ATENÇÃO BASICA

Fonte…: 0040 - ASPS

Conta: 511

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.........................R$ 165.650,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, nas seguintes Fontes de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1500 Recursos nao Vinculados de Impostos

001-Livre

R$ 165.650,00

TOTAL

R$ 165.650,00

Ar. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 46.480,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 10 - SEC. MUNIC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 10.01 SMMA- SEC. DO MEIO AMBIENE E TURISMO

Classif: 175120170.2.063000 Manutenção dos Serviços de Coleta e Destinação Final dos Resíduos Sólidos.

Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 3576

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 46.480,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, nas seguintes Fontes de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1500 Recursos nao Vinculados de Impostos

001-Livre

R$ 46.480,00

TOTAL

R$ 46.480,00

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 29 de outubro de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Everton Bessow Alves
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