ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2696 - 2024 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR EXCESSO
LEI Nº 2696/2024 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Redução e Por Superávit financeiro e Crédito Especial por Superávit Financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por Redução no valor de R$ 204.350,00 (Duzentos e quatro Mil, trezentos e cinquenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 101220110.2.031000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Saúde
Fonte…: 0040 - ASPS
Conta: 470
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL..............R$ 120.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.117 Desp. Com Pessoal e Encargos Sociais da ESF
Fonte…: 0040 - ASPS
Conta: 485
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI..............R$ 55.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.02580.2.120 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA ATENÇÃO BASICA
Fonte…: 0040 - ASPS
Conta: 511
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.......R$ 29.350,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif: 06.181.0400.0.0090 Manutencao do Convenio CONSEPRO.
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Conta: 60
Elem. Desp: 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES........R$ 11.500,00
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 03 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 133920240.2.075000 Manutenção do Calendário de Eventos
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta
Conta: 96
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..........R$ 21.000,00
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.03 DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTO
Classif: 27.122.0110.2.039000 Manutencao das Atividades do Desporto
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Conta: 3015
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.....R$ 50.850,00
Conta: 3016
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS..........R$ 10.500,00
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 03 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 278120410.1.019000 Construcao de Espacos Desportivos
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta
Conta 120
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.........R$ 15.000,00
Conta 121
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES...........R$ 40.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 06.02 GASTOS NAO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 12.363.0220.2.211000 Manutenção do Ensino Técnico Profissionalizante
Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
Conta 3047
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL...........R$ 46.000,00
Conta: 3048
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS.......R$ 9.500,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 165.650,00 (Cento e sessenta e cinco Mil, seiscentos e cinquenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.02580.2.120 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA ATENÇÃO BASICA
Fonte…: 0040 - ASPS
Conta: 511
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.........................R$ 165.650,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, nas seguintes Fontes de Recurso:
|
ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1500 Recursos nao Vinculados de Impostos |
001-Livre |
R$ 165.650,00 |
|
TOTAL |
R$ 165.650,00 |
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Ar. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 46.480,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 10 - SEC. MUNIC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 10.01 SMMA- SEC. DO MEIO AMBIENE E TURISMO
Classif: 175120170.2.063000 Manutenção dos Serviços de Coleta e Destinação Final dos Resíduos Sólidos.
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Conta: 3576
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 46.480,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, nas seguintes Fontes de Recurso:
|
ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1500 Recursos nao Vinculados de Impostos |
001-Livre |
R$ 46.480,00 |
|
TOTAL |
R$ 46.480,00 |
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Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 29 de outubro de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Everton Bessow Alves
Código Identificador:58E05DAE