ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.840
LEI MUNICIPAL Nº 2.840, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
“ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 592/1984. ALTERA REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI Nº. 812/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1ºFicam alterados os incisos III e IV do art. 1º da Lei Municipal 592/84, que trata da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Redentora, passando os referidos incisos a ter a seguinte redação:
Art. 1º ...
III – ÓRGÃOS DE ATIVIDADE FIM
...
Secretaria Municipal de Educação - Órgão encarregado de executar a política educacional do Município, com jurisdição nas áreas de ensino. Sua estrutura é a seguinte:
- Setor de Ensino;
- Setor de Apoio Técnico;
...
Secretaria Municipal de Esportes, Turismo, Lazer e Cultura - Especificações da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo, Lazer e Cultura:
- Apoiar políticas públicas de esporte, turismo e lazer;
- Desenvolver projetos na área de esportes, turismo e lazer;
- Apoiar e patrocinar programas e projetos das Secretarias Municipais e Entidades esportivas do município, organizações da sociedade civil de interesse público, associações e entidades sem fins lucrativos;
- Proporcionar, através do esporte, turismo, lazer e cultura, desenvolvimento, paz, saúde e educação, sendo inúmeros os benefícios à coletividade;
- Desenvolver outras atividades demandadas pela Administração Municipal;
- Promover a preservação e incentivo ao desenvolvimento do patrimônio Cultural de nosso Município; e,
- Desenvolver atividades em conjunto com demais setores focadas no setor da Cultura.
...
IV -ÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIO
- Secretaria Municipal da Fazenda – Órgão encarregado de executar medidas relacionadas com a receita, a despesa, a contabilidade publica e o controle da execução orçamentária, bem como de realizar a política financeira do Município, incumbindo-se ainda, de desempenhar todas as atividades referentes ao material, ao patrimônio e a guarda e conservação de valores. Sua estrutura é a seguinte:
- Setor de Contabilidade e Orçamento;
- Setor de Receita e Despesa;
- Setor e Material e Patrimônio; e,
- Tesouraria.
- Secretaria Municipal de Administração – Órgão encarregado de representar a administração municipal no território sob a sua jurisdição, cumprindo e fazendo cumprir as leis e posturas municipais. Sua estrutura é a seguinte:
- Setor de Pessoal;
- Setor de Protocolo e Arquivo; e,
- Setor de Indústria e Comércio.
Parágrafo Primeiro: Os cargos que atualmente integram a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no setor de atividades culturais, ora desanexado, serão realocados para a Secretária Municipal Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer, de acordo com a estrutura de cada secretária acima descrita.
Parágrafo Segundo: Os cargos que atualmente integram a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, ora extinta, são realocados para a Secretária Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Administração, de acordo com a estrutura de cada secretária acima descrita.
Art. 2ºFica alterado o quadro de cargos do art. 24 da Lei Municipal nº 812/1990, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 24.São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada:
|
Quant. |
Descrição dos cargos |
CC ou FG |
|
11 |
Secretários |
CC6 ou FG6 |
|
02 |
Assessor Jurídico |
CC5 ou FG5 |
|
01 |
Assessor para Assuntos Gerais |
CC5 ou FG5 |
|
01 |
Adjunto de Secretário da Saúde |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Gestor de Fiscalização e Arrecadação |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Gestor de Programas e Projetos |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Gestor de Programas Habitacionais e Saneamento |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Oficial de Gabinete |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Assessor de Convênios e Parcerias |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Ouvidor do Poder Executivo Municipal |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Motorista Especial de Gabinete |
CC4 ou FG4 |
|
01 |
Chefe do Setor de Serviços Urbanos |
CC4 ou FG4 |
|
05 |
Assessores |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe de Operadores de Máquinas |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe dos Transportes da Educação |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe dos Transportes da Saúde |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe de Oficina |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe do Setor Indústria e Comércio |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe de Vigia |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Diretor de Trânsito |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Assessor de Programas Sociais |
CC3 ou FG3 |
|
02 |
Subprefeito |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe dos Monitores Escolares e de Transporte Escolar |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Chefe do Setor de Merenda Escolar |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Chefe do Setor de Informática |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Diretora do Departamento Municipal de Políticas |
CC2 ou FG2 |
|
02 |
Diretor de Departamento |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Diretor de Esportes, Turismo e Lazer |
CC2 ou FG2 |
|
02 |
Secretários de Órgão |
CC2 ou FG2 |
|
01 |
Assessor de Serviços Urbanos |
CC2 ou FG2 |
|
14 |
Chefe de Setor |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Chefe do Setor de Habitação Indígena |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Diretor do Departamento Ambiental |
CC1 ou FG1 |
|
01 |
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária |
CC1 ou FG1 |
|
02 |
Assessor da Sub-Prefeitura |
CC1 ou FG1 |
Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:58E1D3B9