ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.840

LEI MUNICIPAL Nº 2.840, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

 

“ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 592/1984. ALTERA REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI Nº. 812/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

Art. 1ºFicam alterados os incisos III e IV do art. 1º da Lei Municipal 592/84, que trata da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Redentora, passando os referidos incisos a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º ...

 

III – ÓRGÃOS DE ATIVIDADE FIM

 

...

 

Secretaria Municipal de Educação - Órgão encarregado de executar a política educacional do Município, com jurisdição nas áreas de ensino. Sua estrutura é a seguinte:

- Setor de Ensino;

- Setor de Apoio Técnico;

 

...

 

Secretaria Municipal de Esportes, Turismo, Lazer e Cultura - Especificações da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo, Lazer e Cultura:

- Apoiar políticas públicas de esporte, turismo e lazer;

- Desenvolver projetos na área de esportes, turismo e lazer;

- Apoiar e patrocinar programas e projetos das Secretarias Municipais e Entidades esportivas do município, organizações da sociedade civil de interesse público, associações e entidades sem fins lucrativos;

- Proporcionar, através do esporte, turismo, lazer e cultura, desenvolvimento, paz, saúde e educação, sendo inúmeros os benefícios à coletividade;

- Desenvolver outras atividades demandadas pela Administração Municipal;

- Promover a preservação e incentivo ao desenvolvimento do patrimônio Cultural de nosso Município; e,

- Desenvolver atividades em conjunto com demais setores focadas no setor da Cultura.

 

...

 

IV -ÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIO

 

- Secretaria Municipal da Fazenda – Órgão encarregado de executar medidas relacionadas com a receita, a despesa, a contabilidade publica e o controle da execução orçamentária, bem como de realizar a política financeira do Município, incumbindo-se ainda, de desempenhar todas as atividades referentes ao material, ao patrimônio e a guarda e conservação de valores. Sua estrutura é a seguinte:

 

- Setor de Contabilidade e Orçamento;

- Setor de Receita e Despesa;

- Setor e Material e Patrimônio; e,

- Tesouraria.

 

- Secretaria Municipal de Administração – Órgão encarregado de representar a administração municipal no território sob a sua jurisdição, cumprindo e fazendo cumprir as leis e posturas municipais. Sua estrutura é a seguinte:

 

- Setor de Pessoal;

- Setor de Protocolo e Arquivo; e,

- Setor de Indústria e Comércio.

 

Parágrafo Primeiro: Os cargos que atualmente integram a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no setor de atividades culturais, ora desanexado, serão realocados para a Secretária Municipal Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer, de acordo com a estrutura de cada secretária acima descrita.

 

Parágrafo Segundo: Os cargos que atualmente integram a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, ora extinta, são realocados para a Secretária Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Administração, de acordo com a estrutura de cada secretária acima descrita.

 

Art. 2ºFica alterado o quadro de cargos do art. 24 da Lei Municipal nº 812/1990, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 24.São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada:

 

Quant.

Descrição dos cargos

CC ou FG

11

Secretários

CC6 ou FG6

02

Assessor Jurídico

CC5 ou FG5

01

Assessor para Assuntos Gerais

CC5 ou FG5

01

Adjunto de Secretário da Saúde

CC4 ou FG4

01

Gestor de Fiscalização e Arrecadação

CC4 ou FG4

01

Gestor de Programas e Projetos

CC4 ou FG4

01

Gestor de Programas Habitacionais e Saneamento

CC4 ou FG4

01

Oficial de Gabinete

CC4 ou FG4

01

Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social

CC4 ou FG4

01

Assessor de Convênios e Parcerias

CC4 ou FG4

01

Ouvidor do Poder Executivo Municipal

CC4 ou FG4

01

Motorista Especial de Gabinete

CC4 ou FG4

01

Chefe do Setor de Serviços Urbanos

CC4 ou FG4

05

Assessores

CC3 ou FG3

01

Chefe de Operadores de Máquinas

CC3 ou FG3

01

Chefe dos Transportes da Educação

CC3 ou FG3

01

Chefe dos Transportes da Saúde

CC3 ou FG3

01

Chefe de Oficina

CC3 ou FG3

01

Chefe do Setor Indústria e Comércio

CC3 ou FG3

01

Chefe de Vigia

CC3 ou FG3

01

Diretor de Trânsito

CC3 ou FG3

01

Assessor de Programas Sociais

CC3 ou FG3

02

Subprefeito

CC3 ou FG3

01

Chefe dos Monitores Escolares e de Transporte Escolar

CC2 ou FG2

01

Chefe do Setor de Merenda Escolar

CC2 ou FG2

01

Chefe do Setor de Informática

CC2 ou FG2

01

Diretora do Departamento Municipal de Políticas

CC2 ou FG2

02

Diretor de Departamento

CC2 ou FG2

01

Diretor de Esportes, Turismo e Lazer

CC2 ou FG2

02

Secretários de Órgão

CC2 ou FG2

01

Assessor de Serviços Urbanos

CC2 ou FG2

14

Chefe de Setor

CC1 ou FG1

01

Chefe do Setor de Habitação Indígena

CC1 ou FG1

01

Diretor do Departamento Ambiental

CC1 ou FG1

01

Chefe do Setor de Vigilância Sanitária

CC1 ou FG1

02

Assessor da Sub-Prefeitura

CC1 ou FG1

 

Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.

 

Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:58E1D3B9