ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 763/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL No 1149, DE 20 DE MAIO DE 2025.

 

ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 763/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº763, de 15 de dezembro de 2014 com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. Em caso de necessidade devidamente justificada, o pagamento do benefício do vale-alimentação poderá ser efetuado, em caráter excepcional e temporário, por meio de crédito em folha de pagamento dos servidores, até que seja concluído o devido processo licitatório e formalizada a contratação de empresa especializada na gestão do referido benefício.

 

Art. 2º As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de maio de 2025.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2025.

 

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se:

 

Publicação:

Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 20/05/2025.

Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:58F636F4