ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.959, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 7.498.143,00 (Sete milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, cento e quarenta e três reais), tendo como fonte o excesso de arrecadação do Recurso Livre – 0500.0000000.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 7.498.143,00 (Sete milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, cento e quarenta e três reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.93.00.00.00.00-0500.1001020 – Indenizações e Restituições (350)................... R$ 235.440,00

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO

1412 – MAIS EDICA SÃO LEO

3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – Subvenções Sociais (562)............................... R$ 383.000,00

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO

2471 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros – P. J. (573)....... R$ 1.151.000,00

3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – Subvenções Sociais (2175)............................. R$ 768.500,00

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO

2472 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ ESCOLA)

3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros – P. J. (582)....... R$ 372.100,00

3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – Subvenções Sociais (2215)............................. R$ 54.400,00

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO

2473 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – ATENDIMENTO EDUC. ESPECIALIZADO (AEE)

3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros – P. J. (591)....... R$ 120.600,00

 

(Lei nº 9.959, de 11/12/2023.........................................2)

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.32.00.00.00.00-0500.1001020 – Material, bem ou serv. para distrib. Grat (636) R$ 200.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros P. J. (646)......... R$ 3.318.987,00

3.3.90.40.00.00.00.00-0500.1001020 – Serv. de Tec. da Infor. e Comunic. – PJ (650) R$ 66.800,00

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

2375 – TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.32.00.00.00.00-0500.1001020 – Material, bem ou serv. para distrib. Grat (705) R$ 164.720,00

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

2364 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)

3.3.90.36.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros P. J. (768)......... R$ 142.876,00

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

2365 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

3.3.90.39.00.00.00.00-0500.1001020 – Outros Serviços de Terceiros P. J. (849)......... R$ 519.720,00

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.................. R$ 7.498.143,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 7.498.143,00 (Sete milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, cento e quarenta e três reais) terão como fonte o excesso de arrecadação do Recurso Livre - 0500.0000000 de 2023.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 11 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipa 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:58FA0411