ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CONSTANTINA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.430, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.430, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob nº 08.579.164/0001-27, estabelecida na Rua Romário Rosa Lopes, nº 42, em Tenente Portela-RS, objetivando a conjugação de esforços para a execução de ações de média complexidade na atenção especializada em saúde no Pronto Atendimento do Hospital, para à população do município de Constantina, conforme minuta de Termo de Convênio que é parte integrante da presente Lei Municipal.
Art. 2º. Para atender aos objetivos do convênio de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, à entidade, o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
§ 1º. O repasse financeiro de que trata o caput deste artigo, destina-se, exclusivamente, para o custeio de despesas operacionais.
§ 2º. A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos, de forma mensal.
Art. 3º. O prazo de vigência do convênio será, de 12 (doze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2025, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, até a data de 31 de dezembro de 2028, ou ser rescindido, por qualquer das partes envolvidas, observada a necessidade de aviso prévio protocolado com 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 4º. As despesas oriundas da celebração do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
2.129 - ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E ESPECIALIDADES
462 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
Parágrafo Único. O município alocará, anualmente, recursos em seus orçamentos, a fim de custear as despesas com a assinatura do convênio autorizado pela presente Lei.
Art. 5º. A minuta de convênio anexa é parte integrante da presente Lei Municipal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal poderá propor e efetuar alterações ao convênio, durante a sua vigência, com o objetivo de ampliar a sua execução, criar benefícios, facilidades ou outras situações que possam melhorar o atendimento da população do município de Constantina.
Art. 6º. Revoga-se a Lei Municipal nº 3.935, de 15 de janeiro de 2021, e as disposições em contrário.
Art. 7º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de janeiro de 2025.
CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Prefeito Municipal
EMILI GIACOMINI SERAFINI
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Emili Giacomini Serafini
Código Identificador:59076AF5