ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.871/2025

Altera a carga horária do cargo efetivo de Engenheiro Civil e dá outras providências.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1° Altera a carga horária do cargo efetivo de Engenheiro Civil, passando de 20 para 40 horas semanais, constante na lei municipal 1.761 de 27 de setembro de 2023.

 

Art. 2° Altera o padrão do cargo efetivo de Engenheiro Civil, passando de “08” para “11”, constante na lei municipal 1.761 de 27 de setembro de 2023.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita,

 

Em 15 de Outubro de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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