ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5113 DE 03 DE MARÇO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a realizar limpeza, remoção de entulhos e reconstrução em imóvel particular atingido por sinistro.

 

O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a realizar a limpeza, remoção de entulhos e reconstrução no imóvel de propriedade do Sra. D. T. O. A. P., CPF nº XXX.276.XXX-XX, atingido por sinistro (incêndio) ocorrido em 03 de fevereiro de 2026, conforme Memorando Administrativo Sistema 1DOC nº 807/2026.

 

§ 1º Os serviços consistem na retirada dos resíduos e entulhos provenientes do incêndio, bem como na remoção de materiais comprometidos pela ação do fogo, visando restabelecer condições mínimas de segurança e higiene no local.

 

§ 2º A execução dos serviços será realizada pela Secretaria Municipal competente, podendo utilizar maquinário e mão de obra do Município, respeitando os limites técnicos e operacionais disponíveis.

 

§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reconstrução do imóvel atingido pelo incêndio, total ou parcialmente, conforme avaliação técnica dos órgãos competentes, observadas as normas legais, urbanísticas e de segurança aplicáveis, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 03 (três) dias do mês de março de 2026.

 

MÁRCIO TEIXEIRA DIAS

Prefeito em Exercício de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:5914B6EE