ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.050, de 16 de outubro de 2025.

 

Altera a Lei n.º 6.946, de 1º de agosto de 2024, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Pavimentação Comunitária de Vias Públicas Urbanas (PPC)”.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do art. 3º da Lei n.º 6.946, de 1º de agosto de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º A participação do Poder Executivo Municipal no PPC poderá ocorrer por meio de um ou mais instrumentos a seguir:

I - elaboração de projetos técnicos;

II - fornecimento de pavimento em blocos de concreto intertravado;

III - fornecimento de meio-fio de concreto;

IV - fornecimento de tubos para drenagem de águas pluviais.

Parágrafo único. A definição dos projetos e dos quantitativos e especificações técnicas dos materiais previstos nos incisos II, III e IV deste artigo será estabelecida de forma clara e objetiva no edital de abertura referido no art. 7º desta Lei.”

 

Art. 2º Altera a redação do art. 4º da Lei n.º 6.946, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A participação dos interessados, por sua conta e risco, consistirá na execução integral das obras e serviços, com disponibilização de mão de obra e fornecimento de materiais.

Parágrafo único. A definição das obras e serviços será estabelecida de forma clara e objetiva no edital de abertura referido no art. 7º desta Lei.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 16 de outubro de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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