ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2463/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.228, de 28de fevereirode 2023, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.228, de 28 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos para contratação temporária de servidor, os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Capão do Leão e do Poder Legislativo ficam obrigados a reservar o mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas e/ou cargos públicos para negros e/ou pardos.
Art. 2ºO § 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.228/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas em concurso público ou processo seletivo for igual ou superior a 2 (dois).
Art. 3ºO § 5º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.228/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5° Nos concursos públicose nos processos seletivos simplificados em que o número de vagas seja inferior a 2 (dois), ou em que haja apenas cadastro de reserva, as pessoas que se enquadrarem nos requisitos previstos no art. 1º desta lei poderão se inscrever por meio de reserva de vagas para candidatos negros e/ou pardos.
Art.4º O § 6º do art.1º da Lei Municipal nº 2.228/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6° Para fins do disposto no § 5º deste artigo, caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do concurso público ou do processo seletivo simplificado, serão observadas a reserva de vagas e a nomeação das pessoas pretas e/ou pardas
aprovadas, na forma prevista nesta lei.
Art.5º O § 7º do art.1º da Lei Municipal nº 2.228/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 7° Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros e/ou pardos, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
Art.6º O § 8º do art.1º da Lei Municipal nº 2.228/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
§8° A reserva de vagas a candidatos negros ou pardos constará expressamente nos editais dos concursos públicos, processo seletivo, ocasião em que também serão especificados o total de vagas reservadas para cada cargo, emprego público ou estágio oferecido.
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 03 de novembro de 2025.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:5934A313