ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.525 DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I – DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º.- Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, com os seguintes instrumentos estruturantes:
I – Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
II – Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
III – Plano Municipal de Turismo – PMT;
IV – Conferência Municipal de Turismo – CMT;
V – Instrumentos de fomento e participação social.
Art. 2º.- O Sistema Municipal de Turismo tem como finalidade organizar, planejar, fomentar e executar políticas públicas de turismo de forma descentralizada, participativa e sustentável.
Art. 3º.- São objetivos do Sistema Municipal de Turismo:
I – Estimular o turismo como vetor de desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural;
II – Valorizar o patrimônio local, a hospitalidade comunitária e as identidades regionais;
III – Integrar Arroio dos Ratos ao Sistema Nacional de Turismo, conforme a Lei Federal nº 11.771/2008.
CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
Art. 4º.- O Conselho Municipal de Turismo é órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva e deliberativa sobre as diretrizes da política de turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 5º.- O Conselho Municipal de Turismo de Arroio dos Ratos será composto por membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos seguintes segmentos:
I – Membros representantes do Poder Executivo, lotados em cargos efetivos ou comissionados: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo;
f) 01 (um) representante do Museu Estadual do Carvão;
II – Membros representantes da Sociedade Civil: a) 01 (um) representante do Setor de Hospedagem;
b) 01 (um) representante dos Clubes Sociais;
c) 01 (um) representante da Associação dos Agricultores do Município de Arroio dos Ratos;
d) 01 (um) representante do Comércio;
e) 01 (um) representante da Memória e Patrimônio Histórico;
f) 01 (um) representante da comunidade em geral.
§1º Cada membro titular deverá ter um suplente indicado pela mesma entidade ou órgão.
§2º O mandato dos membros será de dois anos, permitida uma recondução mediante nova indicação ou eleição, conforme Regimento Interno.
§3º A nomeação dos conselheiros se dará por ato do Chefe do Poder Executivo.
§4º A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante, sem remuneração.
Art. 6º.- Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I – Elaborar e revisar o Plano Municipal de Turismo – PMT;
II – Acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR;
III – Emitir pareceres sobre projetos turísticos;
IV – Fomentar a qualificação dos serviços e atrativos turísticos;
V – Estimular o diálogo entre poder público, setor privado e comunidade.
CAPÍTULO III – DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR
Art. 7º.- O Fundo Municipal de Turismo é instrumento financeiro do Sistema Municipal de Turismo, com natureza contábil e financeira, duração indeterminada e gestão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo, com participação do COMTUR.
Art. 8º.- Constituem receitas do Fundo Municipal de Turismo:
I – Dotações orçamentárias municipais, estaduais e federais;
II – Receitas de cessão de espaços, ingressos e ações do setor turístico;
III – Doações, legados, subvenções e convênios públicos ou privados;
IV – Rendas de aplicações financeiras;
V – Outras receitas eventuais vinculadas ao turismo.
Art. 9º.- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão aplicados exclusivamente em:
I – Projetos e infraestrutura turística;
II – Eventos culturais e turísticos;
III – Materiais de divulgação e promoção do município;
IV – Capacitação de profissionais do setor;
V – Ações aprovadas no PMT e pelo COMTUR.
CAPÍTULO IV – DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO – PMT
Art. 10.- O Plano Municipal de Turismo é o instrumento estratégico do Sistema Municipal de Turismo, com vigência mínima de 10 anos e revisão a cada 4 anos.
§1º O Plano Municipal de Turismo deve conter diretrizes, metas e ações prioritárias.
§2º Sua elaboração e revisão serão feitas pelo Executivo com participação do Conselho Municipal de Turismo e da comunidade.
Parágrafo único: Fica aprovado como anexo desta lei o Plano Municipal de Turismo de Arroio dos Ratos, com base nas deliberações da reunião do Conselho Municipal de Turismo realizada em 20 de maio de 2025, cuja ata segue anexa a esta lei.
CAPÍTULO V – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO – CMT
Art. 11.- A Conferencia Municipal de Turismo é instância de deliberação e participação social sobre a política pública de turismo, convocada ordinariamente a cada 2 anos.
§1º Compete à Conferencia Municipal de Turismo:
I – Avaliar a execução do Plano Municipal de Turismo;
II – Propor diretrizes para o planejamento do setor;
III – Eleger representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO VI – DOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO E PARTICIPAÇÃO
Art. 12. - São instrumentos de fomento e participação:
I – Editais e programas de incentivo ao turismo;
II – Cursos de capacitação e qualificação profissional;
III – Campanhas educativas;
IV – Audiências públicas e consultas populares;
V – Parcerias com entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.- As Leis Municipais nº 4.152/2021 e nº 4.367/2023 permanecem em vigor, com os dispositivos compatíveis integrados ao presente sistema.
Art. 14. - Ficam aprovados como anexos a esta Lei:
I – Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
II – Regimento Interno do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
III – Plano Municipal de Turismo – PMT (com base na ata de reunião de 20/05/2025).
Art. 15. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de agosto de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:594345E6