ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.525 DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO DE ARROIO DOS RATOS – SMTUR, CONSOLIDA AS NORMAS SOBRE O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I – DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 1º.- Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, com os seguintes instrumentos estruturantes:

I – Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;

II – Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

III – Plano Municipal de Turismo – PMT;

IV – Conferência Municipal de Turismo – CMT;

V – Instrumentos de fomento e participação social.

Art. 2º.- O Sistema Municipal de Turismo tem como finalidade organizar, planejar, fomentar e executar políticas públicas de turismo de forma descentralizada, participativa e sustentável.

Art. 3º.- São objetivos do Sistema Municipal de Turismo:

I – Estimular o turismo como vetor de desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural;

II – Valorizar o patrimônio local, a hospitalidade comunitária e as identidades regionais;

III – Integrar Arroio dos Ratos ao Sistema Nacional de Turismo, conforme a Lei Federal nº 11.771/2008.

 

CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR

Art. 4º.- O Conselho Municipal de Turismo é órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva e deliberativa sobre as diretrizes da política de turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo.

Art. 5º.- O Conselho Municipal de Turismo de Arroio dos Ratos será composto por membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos seguintes segmentos:

I – Membros representantes do Poder Executivo, lotados em cargos efetivos ou comissionados: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo;

f) 01 (um) representante do Museu Estadual do Carvão;

II – Membros representantes da Sociedade Civil: a) 01 (um) representante do Setor de Hospedagem;

b) 01 (um) representante dos Clubes Sociais;

c) 01 (um) representante da Associação dos Agricultores do Município de Arroio dos Ratos;

d) 01 (um) representante do Comércio;

e) 01 (um) representante da Memória e Patrimônio Histórico;

f) 01 (um) representante da comunidade em geral.

§1º Cada membro titular deverá ter um suplente indicado pela mesma entidade ou órgão.

§2º O mandato dos membros será de dois anos, permitida uma recondução mediante nova indicação ou eleição, conforme Regimento Interno.

§3º A nomeação dos conselheiros se dará por ato do Chefe do Poder Executivo.

§4º A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante, sem remuneração.

Art. 6º.- Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

I – Elaborar e revisar o Plano Municipal de Turismo – PMT;

II – Acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR;

III – Emitir pareceres sobre projetos turísticos;

IV – Fomentar a qualificação dos serviços e atrativos turísticos;

V – Estimular o diálogo entre poder público, setor privado e comunidade.

 

CAPÍTULO III – DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR

 

Art. 7º.- O Fundo Municipal de Turismo é instrumento financeiro do Sistema Municipal de Turismo, com natureza contábil e financeira, duração indeterminada e gestão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo, com participação do COMTUR.

Art. 8º.- Constituem receitas do Fundo Municipal de Turismo:

I – Dotações orçamentárias municipais, estaduais e federais;

II – Receitas de cessão de espaços, ingressos e ações do setor turístico;

III – Doações, legados, subvenções e convênios públicos ou privados;

IV – Rendas de aplicações financeiras;

V – Outras receitas eventuais vinculadas ao turismo.

Art. 9º.- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão aplicados exclusivamente em:

I – Projetos e infraestrutura turística;

II – Eventos culturais e turísticos;

III – Materiais de divulgação e promoção do município;

IV – Capacitação de profissionais do setor;

V – Ações aprovadas no PMT e pelo COMTUR.

 

CAPÍTULO IV – DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO – PMT

 

Art. 10.- O Plano Municipal de Turismo é o instrumento estratégico do Sistema Municipal de Turismo, com vigência mínima de 10 anos e revisão a cada 4 anos.

§1º O Plano Municipal de Turismo deve conter diretrizes, metas e ações prioritárias.

§2º Sua elaboração e revisão serão feitas pelo Executivo com participação do Conselho Municipal de Turismo e da comunidade.

Parágrafo único: Fica aprovado como anexo desta lei o Plano Municipal de Turismo de Arroio dos Ratos, com base nas deliberações da reunião do Conselho Municipal de Turismo realizada em 20 de maio de 2025, cuja ata segue anexa a esta lei.

 

CAPÍTULO V – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO – CMT

 

Art. 11.- A Conferencia Municipal de Turismo é instância de deliberação e participação social sobre a política pública de turismo, convocada ordinariamente a cada 2 anos.

§1º Compete à Conferencia Municipal de Turismo:

I – Avaliar a execução do Plano Municipal de Turismo;

II – Propor diretrizes para o planejamento do setor;

III – Eleger representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal de Turismo.

 

CAPÍTULO VI – DOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO E PARTICIPAÇÃO

 

Art. 12. - São instrumentos de fomento e participação:

I – Editais e programas de incentivo ao turismo;

II – Cursos de capacitação e qualificação profissional;

III – Campanhas educativas;

IV – Audiências públicas e consultas populares;

V – Parcerias com entidades públicas e privadas.

 

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13.- As Leis Municipais nº 4.152/2021 e nº 4.367/2023 permanecem em vigor, com os dispositivos compatíveis integrados ao presente sistema.

Art. 14. - Ficam aprovados como anexos a esta Lei:

I – Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;

II – Regimento Interno do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

III – Plano Municipal de Turismo – PMT (com base na ata de reunião de 20/05/2025).

Art. 15. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de agosto de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:594345E6