ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEIS MUNICIPAIS
Aline da Costa, Secretária Municipal de Administração, torna público que foram sancionadas as seguintes Leis Municipais:
LEI N.º 7.811, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Revoga o Art. 10-A da Lei n.º 7.388, de 12 de dezembro de 2023, que Institui o Programa de Mediação e Recuperação de Créditos no Município de Erechim e dá outras providências.
LEI N.º 7.812, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos ao Hospital de Caridade de Erechim, oriundos de Emendas Impositivas Individuais e de Bancadas ao Projeto de Lei n.º 173/2025, para manutenção e custeio.
LEI N.º 7.813, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, oriundos de Emendas Impositivas Individuais ao Projeto de Lei n.º 173/2025, para custeio das atividades do Hospital.
LEI N.º 7.814, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, oriundos de Emendas Impositivas Individuais e de Bancada ao Projeto de Lei n.º 173/2025, para aquisição de bens permanentes.
LEI COMPLEMENTAR N.º 185, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar mediante Cessão de Direito de Uso, o imóvel matriculado sob n.º 41.627, à ABASE – Associação Batista de Ação Social de Erechim, para fins de construção de sede e execução de suas atividades sociais.
LEI COMPLEMENTAR N.º 186, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, bem como a Lei n.º 6.040/2015, em consonância à decisão da ADIN n.º 5007022-09.2026.8.21.7000/RS.
Erechim/RS, 13 de maio de 2026.
ALINE DA COSTA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Aline Dos Santos Prataviera Pansera
Código Identificador:59440B50