ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)

ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

(ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)

 

Refere-se a presente justificativa à celebração de Termo de Fomento entre Administração Pública Municipal e a Associação dos Moradores Balneário Cascatinha, representado pelo seu Presidente Carlos Rubem Jost, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.622.624/0001-28, com sede na Esquina Ponte Schmidt, S/N, Interior, em Balneário Cascatinha, neste Município, cujo objeto será execução da Emenda de Bancada n.º 002/2025, oriunda da bancada Municipal do Partido Progressistas para execução de obra de infraestrutura na sede da Entidade.

 

Considerando ser a entidade à única Associação de Moradores formalmente constituída no território municipal;

 

Considerando a inexistência de impedimento de ordem técnica ou legal das Emendas Parlamentares em questão;

 

Considerando à obrigatoriedade do Poder Executivo na execução de Emendas Parlamentares;

 

Considerando o interesse público no incentivo ao turismo e preservação de pontos turísticos municipais;

 

CONSIDERO INEXIGÍVEL a realização de chamamento público para fins de celebração de Termo de Fomento com a Associação dos Moradores Balneário Cascatinha, cujo objeto será execução da Emenda de Bancada n.º 002/2025, oriunda da bancada Municipal do Partido Progressistas para execução de obra de infraestrutura na sede da Entidade.

 

A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no Diário Oficial do Município, admitindo-se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da lei.

 

Alegria, 10 de setembro de 2026.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI,

Prefeito de Alegria.


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Débora da Veiga Fredericheski
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