ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)
Refere-se a presente justificativa à celebração de Termo de Fomento entre Administração Pública Municipal e a Associação dos Moradores Balneário Cascatinha, representado pelo seu Presidente Carlos Rubem Jost, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.622.624/0001-28, com sede na Esquina Ponte Schmidt, S/N, Interior, em Balneário Cascatinha, neste Município, cujo objeto será execução da Emenda de Bancada n.º 002/2025, oriunda da bancada Municipal do Partido Progressistas para execução de obra de infraestrutura na sede da Entidade.
Considerando ser a entidade à única Associação de Moradores formalmente constituída no território municipal;
Considerando a inexistência de impedimento de ordem técnica ou legal das Emendas Parlamentares em questão;
Considerando à obrigatoriedade do Poder Executivo na execução de Emendas Parlamentares;
Considerando o interesse público no incentivo ao turismo e preservação de pontos turísticos municipais;
CONSIDERO INEXIGÍVEL a realização de chamamento público para fins de celebração de Termo de Fomento com a Associação dos Moradores Balneário Cascatinha, cujo objeto será execução da Emenda de Bancada n.º 002/2025, oriunda da bancada Municipal do Partido Progressistas para execução de obra de infraestrutura na sede da Entidade.
A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no Diário Oficial do Município, admitindo-se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da lei.
Alegria, 10 de setembro de 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI,
Prefeito de Alegria.
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:595833DF