ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.779- ALTERA DIÁRIAS

LEI MUNICIPAL Nº 2.779, DE 23 DE MAIO DE 2023

 

“ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.282/2016, QUE FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, PROFESSORES, SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, CONSELHEIROS TUTELARES E CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE REDENTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar oartigo 1º da Lei Municipal nº 2.282de 08 de março de 2016, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1ºFixa em R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta Reais) o valor das diárias do Prefeito e do Vice Prefeito Municipal, bem como em R$ 300,00 (Trezentos Reais) a dos Secretários, Servidores Efetivos, Contratados, Conselheiros Tutelares e Cargos em Comissão do Município de Redentora quando em viagens a serviço do Município, assim como em participação em seminários, cursos e treinamentos na Capital e ou região Metropolitana do Estado do Rio Grande do Sul, e nos Estados de Santa Catarina e Paraná.”

 

Art. 2ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar oartigo 2º da Lei Municipal nº 2.282de 08 de março de 2016, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2ºFixa em R$ 900,00 (Novecentos Reais) o valor das diárias do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, bem como em R$ 600,00 (Seiscentos Reais) a dos Secretários, Servidores Efetivos, Contratados, Conselheiros Tutelares e Cargos em Comissão do Município de Redentora quando em viagens a serviço do Município, assim como em participação em seminários, cursos e treinamentos nos demais Estados do Brasil e Capital Federal.”

 

Art. 3ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar oartigo 6º da Lei Municipal nº 2.282de 08 de março de 2016, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 6º Quando o deslocamento fora da Sede exigir apenas uma refeição, a mesma será indenizada no valor de no máximo R$ 40,00 (Quarenta Reais) se for despesa com almoço ou jantar, e R$ 20,00 (Vinte Reais) se for café da manhã, sendo que o pernoite será indenizado desde que comprovada a despesa e a necessidade do serviço público."

 

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando demais disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 23 de Maio de 2023.


Publicado por:
Maria Lucia luz Da Silva
Código Identificador:595F0796