ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 2.417 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR OS RECURSOS PROVENIENTES DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÉ, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o repasse dos recursos provenientes da União a título de complementação da remuneração a ser repassada aos seguintes profissionais contratados pelo Município de Imbé:

 

I - Enfermeiros;

 

II - Técnicos de enfermagem; e

 

III - Auxiliares de enfermagem.

 

Art. 2° O Município de Imbé repassará, depois de promover os descontos legais, como parcela autônoma, aos seus servidores efetivos e contratados ocupantes das funções previstas nos Incisos do Art. 1° desta Lei, os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde para a finalidade específica de complementação da remuneração, em atendimento ao que está previsto na Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022 e na Lei Federal n°7.498, de 25 de junho de 1986, com a Redação dada pela Lei Federal n°14.434, de 4 de agosto de 2022, cuja responsabilidade de pagamento pertence à União.

 

Paragrafo único Os valores de complementação repassados a cada servidor será exatamente o mesmo destinado pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde.

 

Art. 3° Fica o Município de Imbé autorizado, na forma de complementação, exclusivamente com os recursos recebidos pela União para a finalidade da complementação de que trata esta Lei, o repasse retroativo, desde maio de 2023, da diferença existente entre as remunerações.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde recebidas na forma da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

IMBÉ, em 23 de novembro de 2023.

 

VER. VILMAR MARTINS MONTEIRO

Presidente do Legislativo

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÉ, em 23 de novembro de 2023.

 

VER. VILMAR MARTINS MONTEIRO

Presidente do Legislativo

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:595FD3CB