ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.508, DE 16 DE JULHO DE 2024.

AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA GNXT SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:

 

I – BENEFICIÁRIA: - GNXT SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. dos Municípios, 5510 – Edif. 04 – Bairro Santa Lúcia – Campo Bom/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.840.178/0001-16.

 

II – OBJETO SOCIAL: Empresa voltada à serviços de Call Center e Telemarketing.

 

III - SUPORTE para a concessão dos incentivos: fazer com que a empresa amplie sua atividade em Campo Bom e, com isso, gerando mais renda, empregos e tributos.

 

IV - Cronograma de AMPLIAÇÃO: empreendimento com as atividades em Campo Bom, na Rua 12 de Outubro, 123, Bairro Centro - Campo Bom – RS, matrícula nº 21.753, pretendendo em 5 (cinco) anos incrementar em 38 (trinta e oito) empregos.

 

V – CAPACIDADE ESTIMADA DE INCREMENTO DE POSTOS DE TRABALHO:

 

2025

2026

2027

2028

2029

940

950

959

969

978

 

VI – CAPACIDADE ESTIMADA DE INCREMENTO DE FATURAMENTO (Receita Bruta):

 

2025

2026

2027

2028

2029

60.000.000,00

60.600.000,00

61.206.000,00

61.818.060,00

62.436.240,60

 

VII - ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À BENEFICIÁRIA:

 

a) Reembolso do valor pago de Imposto Predial e Territorial Urbano, por 6 (seis) anos, conforme Art. 4º, inciso IV, alínea ‘c’ item 1, da Lei Municipal n.º 2.499/2003;

b) Auxílio Locação de 12 meses de R$ 62.500,00 ( sessenta e dois mil e quinhentos reais) até o limite de R$ 750.000,00 ( setecentos e cinquenta mil reais ), conforme Art.4º, inciso VII, alínea ¨a¨ da Lei Municipal nº 2499/2003.

 

VIII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:

 

a) permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom, pelo prazo mínimo de 06 (seis) anos contados da data da publicação desta Lei;

b) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;

c) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos IV,V e VI artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

-

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 16 de julho de 2024.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:5964CDD3