ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS
LEI MUNICIPAL Nº 1.589/2020 07 DE DEZEMBRO DE 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DENIS BRIDI, Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 50 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:

Órgão – 07 – Secretaria de Saúde

Unidade 002 – Fundo Municipal de Saúde – Convênios

Ação:2207 - [ Outros Programas Saúde Fundo a Fundo Covid 19 ]

Vínculo :4511

33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

 

Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional suplementar autorizado servirão de fonte os recursos decorrentes da redução parcial das seguintes dotações vigentes:

 

Ref 363 33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se.

 

VANESSA RODRIGUES FORTES

Secretária Municipal da Administração/Ind. e Comércio


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:59733791