ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANDI
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 003/2026
REFERENTE: A finalidade da presente, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.
RESUMO: Termo de Fomento com a Associação de Comunicação e Produção Social de Tupandi, inscrita no CNPJ sob o nº 29.655.543/0001-29.
DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com a Associação de Comunicação e Produção Social de Tupandi. No caso concreto, o Plano de Trabalho visa executar o projeto “Transmissão e Conexão com a comunidade, visando proporcionar a comunidade mais opções de imagem e registro de eventos, permitindo a divulgação de atividades culturais, comerciais e públicas em tempo real.”
COMISSÃO TÉCNICA
ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Tupandi, 15 de abril de 2026, conforme Parecer Jurídico anteriormente emitido.
ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO
OAB/RS 11.486 - Assessoria Jurídica
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a contratação por Inexigibilidade de Chamamento Público com a celebração de parceria do Município de Tupandi e Associação de Comunicação e Produção Social de Tupandi, inscrita no CNPJ sob o nº 29.655.543/0001-29, por meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.
PAULINHO LUDWIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivo Neumann Dhein
Código Identificador:59860DA8