ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.591/2020, DE 19 DE MAIO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 432.048,33 (quatrocentos e trinta e dois mil e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 432.048,33 (quatrocentos e trinta e dois mil e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – Convênios

10.301.0107.2049 Programa FNS – PSF ...…….. R$ 16.000,00 3.3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal .. R$ 5.000,00

3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais …..... R$ 1.000,00

3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros – PJ ………. R$ 10.000,00

08.01 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

26.451.0099.1028 – Aplicação Recursos Pré-Sal ……...…. R$ 416.048,33

3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações …………… R$ 416.048,33

TOTAL ………. R$ 432.048,33

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso do Fundo Nacional da Saúde, através do Programa PSF, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e, o superavit financeiro verificado no exercício anterior, no valor de R$ 416.048,33 (quatrocentos e dezesseis mil e quarenta e oito reais e trinta e três centavos).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de maio de 2020.

 

Registre-se e

Publique-se

 

Data Supra

 

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER

Prefeito Municipal

 

ELOÍSE MARIA ZANATTA

Secretária da Administração e Finanças


Publicado por:
Amanda Taís Barcella
Código Identificador:598F6E19