ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.814 DE 02 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a abertura de crédito especial no valor totaldeR$100.000,00 (cem mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Terra de Areia, autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para suprir as seguintes rubricas:
Órgão..........................: 07 – SECRETARIA MUN SAÚDE
Unidade.......................: 04 – FONTE SUS – REC. ESTADUAL
Função........................: 10 - Saúde
Subfunção...................: 301 – Atenção Básica
Programa..: 107GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE
Projeto / Atividade:AQUISIÇÃO DE MAT. PERMANENTE – PORT. SES 160/2024
Classificação...............: 3.4.4.90.52.000000....................................................R$100.000,00
Despesa......................: EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Recurso...................: 4293 TRANSFERENCIAS A FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Recurso STN..............: 621
Art. 2º-Servirá de cobertura para o crédito Especial, objeto do artigo 1º acima, o valor recebido pelo Governo do Estado através da Portaria SES nº 160/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se
ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:59968A91