ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.814 DE 02 DE ABRIL DE 2024

 LEI MUNICIPAL Nº 2.814 DE 02 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a abertura de crédito especial no valor totaldeR$100.000,00 (cem mil reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Terra de Areia, autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para suprir as seguintes rubricas:

 

Órgão..........................: 07 – SECRETARIA MUN SAÚDE

Unidade.......................: 04 – FONTE SUS – REC. ESTADUAL

Função........................: 10 - Saúde

Subfunção...................: 301 – Atenção Básica

Programa..: 107GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE

Projeto / Atividade:AQUISIÇÃO DE MAT. PERMANENTE – PORT. SES 160/2024

Classificação...............: 3.4.4.90.52.000000....................................................R$100.000,00

Despesa......................: EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Recurso...................: 4293 TRANSFERENCIAS A FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE

Recurso STN..............: 621

 

Art. 2º-Servirá de cobertura para o crédito Especial, objeto do artigo 1º acima, o valor recebido pelo Governo do Estado através da Portaria SES nº 160/2024

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

Registre-se e publique-se

 

ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:59968A91