ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1951 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Parceria com o Centro de Tradições Gaúchas Porteira do Cadeado, localizado junto à Rodovia RS 522, km 09 s/n, Augusto Pestana – RS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 95.289.823/0001-95, nos termos da Lei n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 3884/2017, objetivando o repasse de recursos financeiros advindos do Orçamento do Município.
Parágrafo Único. No exercício financeiro de 2017 será repassado ao Centro de Tradições Gaúchas Porteira do Cadeado, o valor de até R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do presente Projeto de Lei Municipal serão suportadas pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 31 DE OUTUBRODE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 31 DE OUTUBRO DE 2017
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:5996E041