ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.735, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Dá-se nova redação ao artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.774, de 11 de março de 1994, nos seguintes termos:
“Art.1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário.
§1º Os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas referidas no caput serão atendidas junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de que trata esta Lei.
§2º Os doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário após todos os demais beneficiados no rol constante do caput deste artigo, mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de 120 (cento e vinte) dias.
§3º Nos estabelecimentos onde houver mais de 4 (quatro) caixas, deverá haver um caixa com atendimento exclusivo, não apenas prioritário, para o rol de pessoas constantes do ‘caput’. ”
Art. 2º Dá-se nova redação ao caput e se acrescenta parágrafo único no artigo 3º da Lei Municipal nº1.774, de 11 de março de 1994, com a seguinte redação:
“Art. 3º A presente lei se aplica a todo e qualquer estabelecimento, público ou privado, localizado no Município, onde houver espera para atendimento ou formação de filas.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento desta Lei, o estabelecimento infrator incorrerá nas seguintes penalidades:
I – advertência, por escrito, na primeira autuação;
II – 100 (cem) UFMs;
III – suspensão do alvará de funcionamento, em caso de reincidência”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 21 de junho de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:599FB0C2