ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3603/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORG: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ATIVIDADE: 2.076 – Manutenção do Programa Identidade Cultural
4.4.90.52.00 – 180 – Equipamentos e Material Permanente..........R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 50.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE AGOSTO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:59A83D33