ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.262, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais), tendo como fonte repasse do Governo do Estado.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do Município, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

11.02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2085 – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS

44.90.52.00.00.00.00 – 4111 – Equipamento e Material Permanente ...........................

R$

33.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ..........................

R$

33.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão como fonte entrada de valores provenientes do Governo do Estado, através da CIB 474/2012 e Portaria GM/MS 1341/2012.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de agosto de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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