ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4537/2024

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLIC. RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

2.123 INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

10.000,00

Total da Fonte de Recurso 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

10.000,00

Detalhamento da Fonte de recurso 4011 – Atenção Básica – PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica – NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de Danos / Rede Cegonha – Exames pré-natais / Tele Diagnóstico em Doenças Respiratórias Crônicas / Fortalecimento da

Promoção e Prevenção à Saúde / Verão numa Boa

 

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ACIMA, SERÁ COBERTO PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR:

 

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR

10.000,00

Total da Fonte de Recurso 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

10.000,00

Detalhamento da Fonte de recurso 4011 – Atenção Básica – PIES / Núcleo de Apoio à Atenção Básica – NAAB / Oficinas Terapêuticas / Redução de Danos / Rede Cegonha – Exames pré-natais / Tele Diagnóstico em Doenças Respiratórias Crônicas / Fortalecimento da

Promoção e Prevenção à Saúde / Verão numa Boa

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de fevereiro de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:59B429CB