ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3421/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3421/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 186.200,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 186.200,00 (cento e oitenta e seis mil e duzentos reais).

 

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE

OPERAÇÃO ESPECIAL: 0.0100 – Aposentadoria e Pensões

3.1.90.01.00 – 112 – Aposentadoria, Reserva Remunerada e Ref...................R$ 18.000,00

3.3.90.08.00 – 114 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor................R$ 2.000,00

Fonte de Recursos: 20 – MDE

ATIVIDADE: 2.017 – Manutenção do Órgão Educação

3.1.90.11.00 – 116 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 60.000,00

3.1.90.13.00 – 117 – Obrigações Patronais........................R$ 11.000,00

3.3.90.08.00 – 115 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor.................R$ 3.000,00

3.3.90.46.00 – 8744 – Auxílio – Alimentação...........................R$ 200,00

Fonte de Recursos: 20 – MDE

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.04.00 – 3629 – Contratação por Tempo Determinado........................R$ 26.000,00

3.3.90.46.00 – 8745 – Auxílio – Alimentação......................R$ 4.000,00

Fonte de Recursos: 20 – MDE

ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar

3.1.90.11.00 – 134 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...........R$ 3.000,00

Fonte de Recursos: 20 – MDE

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.1.90.04.00 – 9817 – Contratação por Tempo Determinado.........................R$ 25.000,00

3.3.90.08.00 – 140 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor................R$ 4.000,00

3.3.90.39.00 – 144 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 30.000,00

Fonte de Recursos: 20 - MDE

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, superávit apurado no exercício anterior no valor de R$ 2.500,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos livres, e as seguintes reduções orçamentárias:

 

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE

OPERAÇÃO ESPECIAL: 0.010 – Aposentadorias e Pensões

3.1.90.03.00 – 113 – Pensões...........................R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 20 – MDE

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.08.00 – 124 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor.................R$ 7.000,00

3.3.90.30.00 – 9727 – Material de Consumo.......................R$ 12.500,00

Fonte de Recursos: 20 – MDE

ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.00 – 9729 – Material de Consumo....................R$ 4.200,00

4.4.90.52.00 – 9670 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 20 – MDE

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.1.90.11.00 – 141 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......... R$ 10.000,00

3.1.90.13.00 – 142 – Obrigações Patronais.................R$ 2.000,00

3.3.90.14.00 – 8867 – Diárias – Civil.......................R$ 2.000,00

3.3.90.30.00 – 9730 – Material de Consumo......................R$ 16.550,00

4.4.90.52.00 – 145 – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 97.450,00

Fonte de Recursos: 20 – MDE

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.39.00 – 9912 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 12.000,00

Fonte de Recursos: 20 - MDE

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 27 DE SETEMBRO DE 2022.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:59B65987