ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONSTANTE NO ARTIGO 3º, VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.937, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUIU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGOVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, constante no Art. 3º, VI, da Lei Municipal nº 1.937, de 10 de outubro de 2019, que instituiu a Estrutura Organizacional do Município do Chuí, que passa a constar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. A Estrutura Organizacional da Prefeitura a que se refere essa Lei Compreende:

[...]

VI. Quadro de Cargos Celetista [...]

NOME DO CARGO

QUANTIDADE.

PROVIMENTO

VENCIMENTO

Agente Comunitário de Saúde

06

Celetista

R$ 3.036,00

 

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos e ficam revogadas as disposições contrárias.

 

Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO, 08 de janeiro de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGOVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:59B8134D