ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.366, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 5.672, de 26 de julho de 2005, que "Estabelece a política de descontos do IPTU para cota única e cria o desconto para o bom pagador".

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 5.672, de 26 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º ……………………….

…………………………………..

I - desconto de 4% (quatro por cento) sobre o valor do IPTU, para economias que não possuam parcelas vencidas e/ou não pagas no exercício anterior ao do lançamento;

II - desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do IPTU, para economias que não possuam parcelas vencidas e/ou não pagas nos 2 (dois) exercícios anteriores ao do lançamento.

III - desconto de 6% (seis por cento) sobre o valor do IPTU, para economias que não possuam parcelas vencidas e/ou não pagas nos 3 (três) exercícios anteriores ao do lançamento. (NR).”

………………..

 

“Art. 3º O desconto de que trata o art. 2º será estendido para o imóvel cuja dívida de exercício presente e/ou anterior(es), for objeto de parcelamento instituído por lei, desde que:

I - cumpram as exigências previstas art. 2º;

II - o parcelamento tenha sido efetuado até 30 de junho do exercício anterior ao do lançamento.

 

Parágrafo único. O contribuinte que tiver obtido os descontos previstos no art. 2º perderá o direito ao referido benefício em relação às parcelas vencidas e vincendas no exercício corrente, caso ocorra o atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento de qualquer parcela do tributo. (NR).”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de setembro de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:59C0A830