ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.283 DE 09 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 2.283 DE 09 DE MARÇO DE 2023

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.008 DE 09 DE AGOSTO DE 2018.

 

NELTON CARLOS CONTE, Prefeito Municipal de Fagundes Varela, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Inciso I do artigo 9º da Lei Municipal nº 2.008 de 09 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)

I - bolsa auxílio mensal, de acordo com o grau de escolaridade e com o número de horas, nos seguintes termos:

a) Educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos – 04 horas diárias ou 20 horas semanais: R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais);

b) Ensino Médio - 04 horas diárias ou 20 horas semanais: R$ 635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais);

c) Ensino Médio - 06 horas diárias ou 30 horas semanais: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

d) Ensino Superior - 04 horas diárias ou 20 horas semanais: R$ 800,00 (oitocentos reais);

e) Ensino Superior - 06 horas diárias ou 30 horas semanais: R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais);

f) Estudantes que alterem teoria e prática nos termos do art. 8º, inciso II – 08 horas diárias ou 40 semanais: R$ 1.220,00 (um mil, duzentos e vinte reais).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias para 2023.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 2.191 de 16 de fevereiro de 2022.

 

Fagundes Varela, 09 de março de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:59C56341