ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA PÁDUA
Departamento de Compras e Licitações
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo de Dispensa nº 148/2026
O Município de Nova Pádua/RS, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, torna pública a justificativa de dispensa de chamamento público para celebração de Termo de Fomento com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Nova Pádua – CONSEPRO, inscrito no CNPJ nº 19.163.294/0001-14, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 1.155/2017 e da Lei Municipal nº 1.513/2025.
Objeto: Apoio à execução de ações preventivas e comunitárias na área da segurança pública municipal, contemplando atividades de orientação, conscientização e integração comunitária voltadas à prevenção de furtos e roubos, segurança rural, prevenção de golpes digitais, segurança no trânsito, direção defensiva, conscientização sobre álcool e direção, bem como proteção de crianças e adolescentes.
Entidade Parceira: Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Nova Pádua – CONSEPRO.
Prazo de Execução: 06 (seis) meses, contados da publicação do instrumento.
Valor Total: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), a serem repassados em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Fundamentação: Dispensa de chamamento público fundamentada no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, considerando a natureza do objeto, o interesse público envolvido e a singularidade da entidade apta à execução das ações propostas.
Nova Pádua/RS, 29 de maio de 2026.
JORGE DAL BÓ
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Publicado por:
Gilnei Bianchin Gonçalves
Código Identificador:59C7E5F4