ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PRESTAÇÃO DE CONTAS, SOBRE À LEI ALDIR BLANC Nº 14.017/2020.

DEPARTAMENTO CULTURAL DE ROSÁRIO DO SUL

 

O Departamento Cultural de Rosário do Sul, INFORMA, no dia 27 de Janeiro de 2021, assunto referente a PRESTAÇÃO DE CONTAS, sobre à Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020.

Em dezembro de 2020 foi realizado o repasse do subsídio à todas entidades culturais devidamente cadastradas no município, com CNPJ e Pessoas Físicas.

Para ser elaborado a prestação de contas de projetos e premiações custeados com recursos da Lei Aldir Blanc é necessário que o responsável pelo recurso possua um controle de tudo que for pago utilizando recursos recebidos.

É necessário que seja relacionado todas as despesas efetuadas, juntamente com seu comprovante de pagamento e descrição. Orientamos que os recursos sejam aplicados de acordo com a planilha de previsão de fastos que foi anexada para a aprovação no edital.

Quais documentos válidos para Prestação de Contas?

Para que um gasto seja contabilizado na prestação de contas dos recursos da Lei Aldir Blanc, é necessário que ele possua um documento fiscal válido emitido em favor do responsável, seja para o CNPJ ou CPF. Ressaltamos que somente são documentos fiscais válidos:

Nota Fiscal Eletrônica;

Nota Fiscal Avulsa;

Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços.

 

Cupons Fiscais, recebidos de vendas a cartão, recibos preenchidos a mão e demais documentos não fiscais NÃO PODEM SER CONTABILIZADOS, devendo os gastos serem desconsiderados e não custeados com os recursos provenientes da Lei Aldir Blanc.

 

Quem pode fazer a prestação de contas da Lei Aldir Blanc?

 

O próprio proponente que recebeu recursos da Lei Aldir Blanc pode realizar a elaboração da Prestação de Contas. Porém o apoio profissional é de extrema importância, pois além de facilitar a vida dos artistas para focarem em sua área de atuação, ainda há garantias de cumprimento de todas as normativas legais.

 

Qual a penalidade de não realizar a prestação de contas?

 

No caso de descumprimento do prazo, lembrando que a prestação de contas deve ser prestada após a execução dos projetos. O proponente está sujeito a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE TODO O VALOR RECEBIDO ATUALIZADO, além de inscrição na Dívida Ativa Estadual e processos de execução fiscal em caso de inadimplência.PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL

DEPARTAMENTO CULTURAL DE ROSÁRIO DO SUL

 

O Departamento Cultural de Rosário do Sul, INFORMA, no dia 27 de Janeiro de 2021, assunto referente a PRESTAÇÃO DE CONTAS, sobre à Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020.

Em dezembro de 2020 foi realizado o repasse do subsídio à todas entidades culturais devidamente cadastradas no município, com CNPJ e Pessoas Físicas.

Para ser elaborado a prestação de contas de projetos e premiações custeados com recursos da Lei Aldir Blanc é necessário que o responsável pelo recurso possua um controle de tudo que for pago utilizando recursos recebidos.

É necessário que seja relacionado todas as despesas efetuadas, juntamente com seu comprovante de pagamento e descrição. Orientamos que os recursos sejam aplicados de acordo com a planilha de previsão de fastos que foi anexada para a aprovação no edital.

Quais documentos válidos para Prestação de Contas?

Para que um gasto seja contabilizado na prestação de contas dos recursos da Lei Aldir Blanc, é necessário que ele possua um documento fiscal válido emitido em favor do responsável, seja para o CNPJ ou CPF. Ressaltamos que somente são documentos fiscais válidos:

Nota Fiscal Eletrônica;

Nota Fiscal Avulsa;

Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços.

 

Cupons Fiscais, recebidos de vendas a cartão, recibos preenchidos a mão e demais documentos não fiscais NÃO PODEM SER CONTABILIZADOS, devendo os gastos serem desconsiderados e não custeados com os recursos provenientes da Lei Aldir Blanc.

 

Quem pode fazer a prestação de contas da Lei Aldir Blanc?

 

O próprio proponente que recebeu recursos da Lei Aldir Blanc pode realizar a elaboração da Prestação de Contas. Porém o apoio profissional é de extrema importância, pois além de facilitar a vida dos artistas para focarem em sua área de atuação, ainda há garantias de cumprimento de todas as normativas legais.

 

Qual a penalidade de não realizar a prestação de contas?

 

No caso de descumprimento do prazo, lembrando que a prestação de contas deve ser prestada após a execução dos projetos. O proponente está sujeito a RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE TODO O VALOR RECEBIDO ATUALIZADO, além de inscrição na Dívida Ativa Estadual e processos de execução fiscal em caso de inadimplência.

 

De acordo com a Lei 14.017/2020 que autorizou a liberação dos recursos, é obrigatória a apresentação de prestação de contas independente do edital que tenha sido aprovado, seja de premiação ou de custeio de projetos.

 

Em breve será lançado um modelo de prestação simplificado de prestação de contas.

 

De acordo com a Lei 14.017/2020 que autorizou a liberação dos recursos, é obrigatória a apresentação de prestação de contas independente do edital que tenha sido aprovado, seja de premiação ou de custeio de projetos.

 

Em breve será lançado um modelo de prestação simplificado de prestação de contas. 

 


Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:59C85E01