ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.772, DE 04 DE ABRIL DE 2018

Autoriza Convênio de mútua colaboração entre o Tribunal Regional Eleitoral do RS e o Município de Tuparendi/RS.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, Órgão do Poder Judiciário Federal, com objetivo de prestação de mútua colaboração na prestação de auxílio aos Cartórios Eleitorais do interior do Estado, visando a possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral e a realização de eleições, conforme segue:

 

a) Em anos de eleição, referendo ou plebiscito, colocar à disposição, em caráter excepcional, servidores de seu quadro próprio, ocupantes de cargo efetivo, sem filiação partidária, em número suficiente para o atendimento aos serviços, cuja permanência no Cartório limitar-se-á a 90 dias, em período a ser definido entre a Juíza Eleitoral e o Prefeito, conforme a alínea “h”. Em caso de eleição, o referido período deverá recair entre o primeiro dia do registro de candidaturas e a diplomação;

 

b) Na hipótese de necessidade de revisão do eleitorado, com coleta de dados biométricos dos eleitores dos municípios que integram a comarca serão colocados pelo município à disposição, em caráter excepcional, servidores de seu quadro próprio, ocupantes de cargo efetivo, sem filiação partidária, em número suficiente para atendimento dos serviços cuja permanência no Cartório limitar-se-á ao período estipulado para a revisão eleitoral, em período a ser definido entre a Juíza Eleitoral e o Prefeito, conforme alínea “h”;

 

c) Em anos de eleição, o Município colocará à disposição da Justiça Eleitoral viaturas e combustível, destinados ao atendimento dos serviços eleitorais em número a ser acertado entre o Prefeito Municipal e a Juíza Eleitoral, com antecedência mínima de 30 dias da data das eleições;

 

d) Durante a eleição e a apuração de votos haverá por parte do Município o fornecimento de alimentação às pessoas requisitadas e designadas pela Juíza Eleitoral para prestar serviços à Zona Eleitoral, cujas quantidades deverão ser previstas com antecedência de 30 dias da data das eleições;

 

e) Todo e qualquer auxílio será suportado pelos municípios conveniados que integram a Comarca, proporcionalmente ao seu eleitorado e será administrado pelo Executivo Municipal relativamente ao recebimento, uso, liquidação da despesa, pagamento e prestação de contas;

 

f) Em anos de eleição, referendo ou plebiscito, o Município irá comprometer-se, no prazo acertado entre as partes, a formular, de acordo com o calendário eleitoral, um plano de trabalho contendo uma previsão estimada das necessidades para atendimento dos serviços eleitorais, tais como: número de servidores a serem cedidos, quantidades de viaturas necessárias, número de refeições a serem fornecidas ao pessoal requisitado e designado pela Juíza Eleitoral, entre outros considerados relevantes;

 

g) Em anos de revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos, o município se compromete, no prazo acertado entre as partes, a formular um plano de trabalho contendo uma previsão do número de servidores a serem cedidos, com o intuito de atender à demanda relacionada com o recadastramento biométrico;

 

h) Em anos de eleição, referendo, plebiscito ou revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos o município se compromete, no prazo acertado entre as partes, a apresentar ofício relativo à cedência do servidor, especificando a data inicial e a data final da permanência do servidor, nos limites estabelecidos nas alíneas “a” e “b”.

 

Art. 2.º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento do município.

 

Art. 3.º O prazo de validade deste Convênio será de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus eleitos a contar de 01 de janeiro de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 04 DE ABRIL DE 2018.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

Sec. de Administração


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:59D18C63