ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUI PROGRAMA INOVA AGRO DE INCENTIVO A AVICULTORES E SUINOCULTORES DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.877/2025, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

INSTITUI PROGRAMA INOVA AGRO DE INCENTIVO A AVICULTORES E SUINOCULTORES DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo aos Avicultores e Suinocultores, com o objetivo de fomentar a modernização e a melhoria das condições estruturais dos aviários e pocilgas no município de Protásio Alves.

Art. 2º- O programa consiste na concessão de subsídio financeiro aos produtores rurais devidamente cadastrados no Município, visando custear parte das despesas com reformas e adequações nas instalações, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

Art. 3º- Poderão ser beneficiários do programa os produtores rurais que atenderem aos seguintes requisitos:

I – Residir no município de Protásio Alves e possuir propriedade rural ativa;

II – Estar devidamente cadastrado junto a Secretaria Municipal de Agricultura;

III – Apresentar projeto de reforma ou adequação com orçamento detalhado;

IV -Comprovar regularidade fiscal e ambiental da propriedade;

V – Estar em dia com a Fazenda Municipal, através da exibição de certidão negativa de débitos;

VI- Comprovar a inscrição como produtor rural no município, através de apresentação de nota de venda, com respectiva contra nota;

VII- Pelo prazo de 05 (cinco) anos fica proibida a concessão do incentivo de que trata a presente Lei ao produtor ou grupo de produtores já contemplados com o benefício ora instituído.

VIII- No mínimo 500 suínos na propriedade;

Art. 4°- O subsídio concedido por meio do Programa Municipal de Incentivo corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor total do investimento realizado na reforma ou adequação, limitado ao montante máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por produtor, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, ficando o benefício restrito em até 10 (dez) produtores por ano, mediante inscrição e seleção conforme critérios estabelecidos em edital, nos termos do regulamento.

Art. 5º- A gestão e execução do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, observando a transparência e a legalidade dos processos.

Art. 6º- As despesas com a aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas nas Leis Orçamentárias Anuais.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 31 de dezembro de 2025.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:59E0A099