ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.957, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
“PROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA CONDENADOS POR PEDOFILIA, VISANDO A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.”
RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a investidura em cargo público na Administração Pública Municipal daquele que for condenado por pedofilia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
VER. RODRIGO SOARES FERREIRA
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:59E174AC