ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.496, DE 21 DE MAIO DE 2024.

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade – 06 Fundo Municipal de Assistência

Função – 08 Assistência Social

Subfunção – 244 Assistência Comunitária

Programa – 0029 Assistência Social Geral

Atividade – 2.579 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3859

3.3.50.43.00.00.00.00.0660.31101183 Subvenções Sociais

R$ 250.000,00

3860

3.3.50.43.00.00.00.00.0660.31101184 Subvenções Sociais

R$ 317.000,00

 

Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura desses Créditos Suplementares, o valor de R$ 567.000,00, repassado pelo Fundo Nacional de Assistência Social, destinado ao Projeto Criança Cidadã.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 21 de maio de 2024.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:59E1821A