ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2895/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 2895/2017 DE 06 DE JUNHO DE 2017

 

“ALTERA O ART. 100 E PARAGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.610/2013 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único e o artigo 100 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Lei Municipal nº 2.610 de 19 de novembro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação;

Art. 100 - No período de Licença-Maternidade de que trata esta Lei, as servidoras públicas referidas no art. 98 não poderão exercer qualquer atividade remunerada.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de ocorrência da situação prevista no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.

 

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Lei Municipal nº 2.610 de 19 de novembro de 2013.

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e

Publique-se

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 06 DE JUNHO DO ANO DE 2017.

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:59E4D412