ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.446, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui e disciplina os instrumentos de incentivo à inovação, à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e ao fomento e estabelecimento de empresas de base tecnológica no Município de São Leopoldo de que trata a Lei Municipal nº 9.598, de 10 de junho de 2022, que instituiu a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, alinhados aos princípios, definições e conceitos estabelecidos na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e na Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021.
Art. 2º O Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, poderá utilizar quaisquer dos instrumentos de incentivo à inovação, à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e ao fomento e estabelecimento de empresas de base tecnológica no Município de São Leopoldo de que trata esta Lei, ainda que de forma concomitante, para:
I - fomentar ações para o desenvolvimento do ecossistema de inovação tecnológica e científica no Município;
II - fomentar a interação entre setor empresarial, academia e Poder Público para o desenvolvimento de iniciativas conjuntas em Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação;
III - incentivar a criação, a atração, a expansão e a retenção de empreendimentos voltados à área de inovação tecnológica e startups no Município de São Leopoldo;
IV - estimular a formação, a qualificação, a atração e a retenção de mão de obra especializada e de alto valor agregado;
V - encorajar iniciativas de inovação, modernização, desburocratização e informatização do Poder Público em parcerias com o setor empresarial, a academia e a sociedade civil que visem à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Município;
VI - promover ações que incentivem o empreendedorismo inovador; e
VII - desenvolver iniciativas no contexto de Smart Cities no Município de São Leopoldo.
CAPÍTULO II
DO AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL
- SANDBOX REGULATÓRIO
Art. 3º O Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, poderá instituir Ambiente Regulatório Experimental - Sandbox Regulatório, por meio da mitigação de normas de competência municipal, para:
I - fomentar à inovação científica, tecnológica e empreendedora, em áreas a serem definidas e especificadas pelo Município;
II - incentivar as empresas locais a realizarem investimentos em pesquisa científica, tecnológica e de inovação;
III - incentivar pesquisadores, empreendedores e empresas instaladas no Município de São Leopoldo a desenvolverem e aperfeiçoarem projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação;
IV - incentivar e apoiar os cidadãos residentes e domiciliados em São Leopoldo que queiram estabelecer no Município um empreendimento inovador;
V - fortalecer e ampliar a base técnico-científica no Município de São Leopoldo, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por empresas privadas de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
VI - diminuir custos e tempo de maturação no desenvolvimento de produtos, serviços e modelos de negócios inovadores;
VII - aumentar a taxa de sobrevivência e sucesso das empresas locais que desenvolvem atividades de inovação;
VIII - aumentar a visibilidade e a tração de modelos de negócio inovadores existentes no Município de São Leopoldo, com possíveis impactos positivos em sua atratividade;
IX - aumentar a competitividade das empresas instaladas no Município de São Leopoldo;
X - aprimorar o arcabouço regulatório aplicável às atividades a serem posteriormente regulamentadas; e
XI - disseminar a cultura inovadora e empreendedora em todas as áreas de atuação ao alcance do Município de São Leopoldo.
XII - assegurar segurança jurídica à maior atratividade de capital investidor para os projetos de inovação.
§ 1º O Ambiente Regulatório Experimental - Sandbox Regulatório pautar-se-á pelos seguintes princípios:
I - a liberdade no exercício de atividades econômicas;
II - a presunção de boa-fé do particular perante o Poder Público;
III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas;
IV - o reconhecimento da responsabilidade civil nos casos de danos causados a terceiros; e
V - a celeridade no trâmite de processos administrativos aos quais o exercício da atividade econômica esteja vinculado.
§ 2º Considera-se mitigação de normas de competência municipal a concessão de condições especiais simplificadas e autorização temporária dos órgãos ou entidades municipais com competência de regulamentação setorial para que os participantes dos Ambientes Regulatórios Experimentais possam desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo Município de São Leopoldo.
§ 3º O Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, definirá, com observância dos requisitos e objetivos estabelecidos nesta Lei, os critérios, prazos e regras para seleção dos projetos de produtos e/ou soluções inovadoras que poderão participar dos ciclos experimentais no Sandbox Regulatório do Município.
§ 4º São considerados produtos e/ou soluções de caráter inovador, sem prejuízo de outros, os produtos, serviços e processos que possam ser aprimorados por meio de testagem científica e tecnológica, contemplando temas ligados a Cidades Inteligentes (Smart Cities), Smart Grids (Redes Elétricas Inteligentes e de Telecomunicação-TI), Infraestrutura Urbana de Recarga de Veículos Elétricos, Infraestrutura Urbana de Geração Distribuída de Energia Limpa para Mobilidade Elétrica, Mobilidade como Serviço, Sistemas de Abastecimento como Serviço, Realidade 3D (Virtual, Aumentada, Misturada, MultiVerso, Games), Mobiliários Urbanos Inteligentes de Eletroposto/Postes inteligentes/Garagens fotovoltaicas/Coleta de Lixo, Big Data, Internet das Coisas (IoT) e Indústria 4.0.
Art. 4º São critérios mínimos para a participação no Ambiente Regulatório Experimental - Sandbox Regulatório, que:
I - a atividade regulamentada deverá estar enquadrada no conceito de modelo de negócio inovador;
II - a pessoa jurídica proponente deverá demonstrar capacidades técnicas e financeiras necessárias e suficientes para desenvolver a atividade pretendida em ambiente regulatório experimental;
III - o modelo de negócio inovador deverá ser preliminarmente validado por meio de provas de conceito ou protótipos, entre outros, e não poderá se encontrar em fase conceitual de desenvolvimento; e
IV - os administradores e os sócios controladores diretos ou indiretos da pessoa jurídica proponente não poderão:
a) ter sido condenados por crime falimentar, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, crime contra a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação; ou
b) estar impedidos de administrar seus bens ou deles dispor em razão de decisão judicial ou administrativa.
Art. 5º O(s) Ambiente(s) Regulatório(s) Experimental(is) - Sandbox Regulatório poderão ser instituídos em todo o território do Município de São Leopoldo ou em espaços urbanos delimitados.
Art. 6º Quando necessário para viabilização da testagem de soluções de caráter inovador, poderá ser solicitado ao órgão municipal que tenha competência sobre a norma específica de interesse, o afastamento ou a adequação temporária desta, de forma a se buscar o atingimento de objetivos enumerados no art. 1º desta Lei.
§ 1º O pedido de afastamento ou adequação temporária de norma de interesse deverá indicar de forma clara e objetiva, além do interesse público a ser atingido, qual a norma abrangida na solicitação, bem como qual o alcance e a duração do afastamento ou da adequação solicitada, para a devida análise do órgão com competência sobre a mesma.
§ 2º Caso não seja possível o afastamento ou a adequação temporária, o órgão municipal que tenha competência sobre a norma específica informará, de maneira fundamentada, os motivos que impedem o atendimento da solicitação.
Art. 7º Deverá ser emitido, ao fim de cada ciclo experimental, relatório de acompanhamento, devidamente fundamentados, direcionados aos órgãos e/ou entidades municipais competentes, descrevendo o progresso, os resultados de projetos experimentais autorizados e detalhando o desempenho, os desafios, as vantagens e desvantagens, para a avaliação e aprimoramento da regulação futura.
§ 1º O relatório de acompanhamento poderá sugerir eventuais necessidades de ajustes na legislação municipal que tenham sido verificadas ao longo da realização das testagens.
§ 2º Os resultados das testagens havidas nos Ambientes Regulatórios Experimentais, quando promovidas e/ou executadas por órgãos e/ou entidades municipais, deverão ser registrados pelo órgão responsável a fim de que possam ser empregados na formulação e/ou melhoramento das políticas públicas municipais, sob o conceito de Cidades Inteligentes.
CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE SOLUÇÃO INOVADORA (CPSI)
Art. 8º O Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 182, de 2021.
Art. 9º Após a homologação do resultado da licitação, o Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, celebrará Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com as proponentes selecionadas, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 182, de 2021.
Art. 10º Encerrado o contrato, o Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, poderá, sem nova licitação, celebrar contrato para fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI, ou para integração da solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho dos órgãos e entidades municipais, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 182, de 2021.
CAPÍTULO IV
DA ENCOMENDA TECNOLÓGICA
Art. 11º O Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, poderá contratar diretamente ICT pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, com vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço, design ou processo inovador, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.973, de 2004 e do inciso V do art. 75 da Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, são consideradas como voltadas para atividades de pesquisa aquelas ICTs públicas ou privadas, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, que tenham experiência na realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, dispensadas as seguintes exigências:
I - que conste expressamente do ato constitutivo da contratada a realização de pesquisa entre os seus objetivos institucionais;
II - que a contratada se dedique, exclusivamente, às atividades de pesquisa.
§ 2º Na contratação da encomenda, também poderão ser incluídos os custos das atividades que precedem a introdução da solução, do produto, do serviço ou do processo inovador no mercado, dentre as quais:
I - a fabricação de protótipos;
II - o escalonamento, como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e
III - a construção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse dos órgãos e das entidades municipais no fornecimento de que trata o § 4º do art. 20 da Lei nº 10.973, de 2004.
§ 3º Caberá ao contratante descrever as necessidades de modo a permitir que os interessados identifiquem a natureza do problema técnico existente e a visão global do produto, do serviço ou do processo inovador passível de obtenção, dispensadas as especificações técnicas do objeto devido à complexidade da atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação ou por envolver soluções inovadoras não disponíveis no mercado.
§ 4º Na fase prévia à celebração do contrato, o órgão ou a entidade municipal deverá consultar potenciais contratados para obter informações necessárias à definição da encomenda, observado o seguinte:
I - a necessidade e a forma da consulta serão definidas pelo órgão ou pela entidade municipal;
II - as consultas não implicarão desembolso de recursos por parte do órgão ou da entidade municipal e tampouco preferência na escolha do fornecedor ou do executante; e
III - as consultas e as respostas dos potenciais contratados, quando feitas formalmente, deverão ser anexadas aos autos do processo de contratação, ressalvadas eventuais informações de natureza industrial, tecnológica ou comercial que devam ser mantidas sob sigilo.
§ 5º O órgão ou a entidade municipal contratante poderá criar, por meio de ato de sua autoridade máxima, comitê técnico de especialistas para assessorar a instituição na definição do objeto da encomenda, na escolha do futuro contratado, no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas nesta Lei, observado o seguinte:
I - os membros do comitê técnico deverão assinar declaração de que não possuem conflito de interesse na realização da atividade de assessoria técnica ao contratante; e
II - a participação no comitê técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 6º As auditorias técnicas e financeiras a que se refere esta Lei poderão ser realizadas pelo comitê técnico de especialistas.
§ 7º O contratante definirá os parâmetros mínimos aceitáveis para utilização e desempenho da solução, do produto, do serviço ou do processo objeto da encomenda.
§ 8º Os órgãos e as entidades municipais negociarão a celebração do contrato de encomenda tecnológica, com um ou mais potenciais interessados, com vistas à obtenção das condições mais vantajosas de contratação, observadas as seguintes diretrizes:
I - a negociação será transparente, com documentação pertinente anexada aos autos do processo de contratação, ressalvadas eventuais informações de natureza industrial, tecnológica ou comercial que devam ser mantidas sob sigilo;
II - a escolha do contratado será orientada para a maior probabilidade de alcance do resultado pretendido pelo contratante, e não necessariamente para o menor preço ou custo, e os órgãos e as entidades municipais poderão utilizar, como fatores de escolha, a competência técnica, a capacidade de gestão, as experiências anteriores, a qualidade do projeto apresentado e outros critérios significativos de avaliação do contratado; e
III - o projeto específico de que trata o § 9º poderá ser objeto de negociação com o contratante, permitido ao contratado, durante a elaboração do projeto, consultar os gestores públicos responsáveis pela contratação e, se houver, o comitê técnico de especialistas.
§ 9º A celebração do contrato de encomenda tecnológica ficará condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pelo contratado, com observância aos objetivos a serem atingidos e aos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e dos meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, além de outros elementos estabelecidos pelo contratante.
§ 10. A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o Município, definidas em atos específicos das autoridades municipais responsáveis por sua execução.
§ 11. Sem prejuízo da responsabilidade assumida no instrumento contratual, o contratado poderá subcontratar determinadas etapas da encomenda, até o limite previsto no termo de contrato, hipótese em que o subcontratado observará as mesmas regras de proteção do segredo industrial, tecnológico ou comercial aplicáveis ao contratado.
Art. 12º O contratante será informado quanto à evolução do projeto e aos resultados parciais alcançados e deverá monitorar a execução do objeto contratual, por meio da mensuração dos resultados alcançados em relação àqueles previstos, de modo a permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito, além de indicar eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados.
§ 1º Encerrada a vigência do contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou a entidade municipal contratante, a seu exclusivo critério, poderá, por meio de auditoria técnica e financeira:
I - prorrogar o seu prazo de duração; ou
II - elaborar relatório final, hipótese em que será considerado encerrado.
§ 2º O projeto contratado poderá ser descontinuado sempre que verificada a inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato:
I - por ato unilateral dos órgãos e das entidades municipais; ou
II - por acordo entre as partes.
§ 3º A inviabilidade técnica ou econômica referida no § 2º deverá ser comprovada por meio de avaliação técnica e financeira.
§ 4º Na hipótese de descontinuidade do projeto contratado prevista no § 2º, o pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na execução efetiva do projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, mesmo que o contrato tenha sido celebrado sob a modalidade de preço fixo ou de preço fixo mais remuneração variável de incentivo.
§ 5º Na hipótese de o projeto ser conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos serem diversos daqueles almejados em função do risco tecnológico, comprovado por meio de avaliação técnica e financeira, o pagamento obedecerá aos termos estabelecidos no contrato.
Art. 13º O pagamento decorrente do contrato de encomenda tecnológica será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto, nos termos desta Lei.
§ 1º Os órgãos e as entidades municipais poderão utilizar diferentes modalidades de remuneração de contrato de encomenda para compartilhar o risco tecnológico e contornar a dificuldade de estimar os custos de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação a partir de pesquisa de mercado, quais sejam:
I - preço fixo;
II - preço fixo mais remuneração variável de incentivo;
III - reembolso de custos sem remuneração adicional;
IV - reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ou
V - reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo.
§ 2º A escolha da modalidade de que trata este artigo deverá ser devidamente motivada nos autos do processo, conforme as especificidades do caso concreto, e aprovada expressamente pela autoridade superior.
§ 3º Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo são aqueles utilizados quando o risco tecnológico é baixo e em que é possível antever, com nível razoável de confiança, os reais custos da encomenda, hipótese em que o termo de contrato estabelecerá o valor a ser pago ao contratado e o pagamento ocorrerá ao final de cada etapa do projeto ou ao final do projeto.
§ 4º O preço fixo somente poderá ser modificado:
I - se forem efetuados os ajustes de que trata o caput do art. 11 desta Lei;
II - na hipótese de reajuste por índice setorial ou geral de preços, nos prazos e nos limites autorizados pela legislação federal;
III - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
IV - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido dos órgãos e das entidades municipais, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no art. 125 da Lei nº 14.133 , de 2021.
§ 5º Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo mais remuneração variável de incentivo serão utilizados quando as partes puderem prever com margem de confiança os custos do projeto e quando for interesse do contratante estimular o atingimento de metas previstas no projeto relativas aos prazos ou ao desempenho técnico do contratado.
§ 6º Os contratos que prevejam o reembolso de custos serão utilizados quando os custos do projeto não forem conhecidos no momento da realização da encomenda em razão do risco tecnológico, motivo pelo qual estabelecem o pagamento das despesas incorridas pelo contratado na execução do objeto, hipótese em que será estabelecido limite máximo de gastos para fins de reserva de orçamento que o contratado não poderá exceder, exceto por sua conta e risco, sem prévio acerto com o contratante.
§ 7º Nos contratos que adotam apenas a modalidade de reembolso de custos sem remuneração adicional, os órgãos e as entidades municipais arcarão somente com as despesas associadas ao projeto incorridas pelo contratado e não caberá remuneração ou outro pagamento além do custo.
§ 8º A modalidade de reembolso de custos sem remuneração adicional é indicada para encomenda tecnológica celebrada com entidade sem fins lucrativos ou cujo contratado tenha expectativa de ser compensado com benefícios indiretos, a exemplo de algum direito sobre a propriedade intelectual ou da transferência de tecnologia.
§ 9º Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo são aqueles que, além do reembolso de custos, adotam remunerações adicionais vinculadas ao alcance de metas previstas no projeto, em especial metas associadas à contenção de custos, ao desempenho técnico e aos prazos de execução ou de entrega.
§ 10. Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo são aqueles que, além do reembolso dos custos, estabelecem o pagamento ao contratado de remuneração negociada entre as partes, que será definida no instrumento contratual e que somente poderá ser modificada nas hipóteses previstas nos incisos de I a IV do § 4º.
§ 11. A remuneração fixa de incentivo não poderá ser calculada como percentual das despesas efetivamente incorridas pelo contratado.
§ 12. A política de reembolso de custos pelo contratante observará as seguintes diretrizes:
I - separação correta entre os custos incorridos na execução da encomenda dos demais custos do contratado;
II - razoabilidade dos custos;
III - previsibilidade mínima dos custos; e
IV - necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a execução da encomenda segundo os parâmetros estabelecidos no instrumento contratual.
§ 13. Nos contratos que prevejam o reembolso de custos, caberá ao contratante exigir do contratado sistema de contabilidade de custos adequado, a fim de que seja possível mensurar os custos reais da encomenda.
§ 14. As remunerações de incentivo serão definidas pelo contratante com base nas seguintes diretrizes:
I - compreensão do mercado de atuação do contratado;
II - avaliação correta dos riscos e das incertezas associadas à encomenda tecnológica;
III - economicidade;
IV - compreensão da capacidade de entrega e do desempenho do contratado;
V - estabelecimento de metodologias de avaliação transparentes, razoáveis e auditáveis; e
VI - compreensão dos impactos potenciais da superação ou do não atingimento das metas previstas no contrato.
Art. 14º As partes deverão definir, no instrumento contratual, a titularidade ou o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultante da encomenda e poderão dispor sobre a cessão do direito de propriedade intelectual, o licenciamento para exploração da criação e a transferência de tecnologia, observado o disposto no § 4º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.973, de 2004.
§ 1º O contratante poderá, mediante demonstração de interesse público, ceder ao contratado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, por meio de compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, inclusive quanto ao licenciamento da criação aos órgãos e as entidades municipais sem o pagamento de royalty ou de outro tipo de remuneração.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o contrato de encomenda tecnológica deverá prever que o contratado detentor do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação no prazo e nas condições definidos no contrato, situação em que os direitos de propriedade intelectual serão revertidos em favor dos órgãos e entidades municipais.
§ 3º Na hipótese de omissão do instrumento contratual, os resultados do projeto, a sua documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante.
Art. 15º O fornecimento, em escala ou não, do produto, do serviço ou do processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas na forma estabelecida nesta Lei poderá ser contratado com dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda.
Parágrafo único. O contrato de encomenda tecnológica poderá prever opção de compra dos produtos, dos serviços ou dos processos resultantes da encomenda.
Art. 16º Quando o contrato de encomenda tecnológica estabelecer a previsão de fornecimento em escala do produto, do serviço ou do processo inovador, as partes poderão celebrar contrato, com dispensa de licitação, precedido da elaboração de planejamento do fornecimento, acompanhado de termo de referência com as especificações do objeto encomendado e de informações sobre:
I - a justificativa econômica da contratação;
II - a demanda do órgão ou da entidade municipal;
III - os métodos objetivos de mensuração do desempenho dos produtos, dos serviços ou dos processos inovadores; e
IV - quando houver, as exigências de certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas.
CAPÍTULO V
DO DESAFIO PÚBLICO
Art. 17º O Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, poderá promover ciclos de inovação aberta por meio da realização de desafios públicos.
§ 1º Os desafios públicos constituem uma forma de colaboração entre órgãos e entidades municipais e a sociedade, na modalidade de concurso, visando ao desenvolvimento de soluções inovadoras que contribuam para a resolução de problemas da cidade mediante concessão de prêmio ou remuneração às propostas vencedoras.
§ 2º O edital de concurso para participação no desafio público indicará:
I - a descrição do desafio público proposto;
II - as etapas que compõem o desafio público;
III - o público-alvo e a qualificação exigida dos participantes;
IV - as diretrizes e formas de apresentação das propostas de solução dos desafios;
V - os critérios de análise e classificação das propostas; e
VI - as premiações a serem concedidas às soluções melhor classificadas.
§ 3º Os desafios públicos mencionados no caput poderão ser realizados em parceria com a academia, entidades privadas sem fins lucrativos e setor produtivo, mediante celebração de Termo de Acordo de Parceria para Desafio Público.
§ 4º A celebração do Termo de Acordo de Parceria para Desafio Público previsto no § 3º depende de prévia aprovação do projeto de desafio público pela autoridade superior do órgão ou entidade municipal e especificará as obrigações das partes.
§ 5º Quando envolver desembolso de recursos públicos para o entidade parceira, aplicável apenas nos casos de parcerias com a academia e entidades privadas sem fins lucrativos, o Termo de Acordo de Parceria para Desafio Público deverá conter as seguintes informações:
I - identificação do desafio público a ser proposto;
II - metas a serem atingidas;
III - montante dos recursos financeiros, seu cronograma de desembolso e os critérios para a prestação de contas, que deverá ser simplificada e direcionada para os resultados pretendidos; e
IV - previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas.
CAPÍTULO VI
DO BÔNUS TECNOLÓGICO
Art. 18º O Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, poderá subvencionar microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, denominado bônus tecnológico, destinada ao pagamento de compartilhamento e ao uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de contratação de serviços tecnológicos especializados ou de transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços.
§ 1º A concessão do bônus tecnológico implicará, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida financeira ou não-financeira pela empresa beneficiária, na forma estabelecida pela concedente.
§ 2º O bônus tecnológico será concedido por meio de termo de outorga e caberá ao órgão ou à entidade municipal concedente dispor sobre os critérios e os procedimentos para a sua concessão.
§ 3º A concedente deverá realizar a análise motivada de admissibilidade das propostas apresentadas, especialmente quanto ao porte da empresa, à destinação dos recursos solicitados e à regularidade fiscal e previdenciária do proponente.
§ 4º As solicitações de bônus tecnológico poderão ser apresentadas de forma isolada ou conjugada com outros instrumentos de apoio, de acordo com os critérios e os procedimentos estabelecidos pela concedente.
§ 5º Na hipótese de concessão de forma isolada, a concedente adotará procedimento simplificado para seleção das empresas que receberão o bônus tecnológico.
§ 6º O bônus tecnológico deverá ser utilizado no prazo máximo de doze meses, contado da data do recebimento dos recursos pela empresa.
§ 7º O uso indevido dos recursos ou o descumprimento do prazo estabelecido no § 6º implicará a perda ou a restituição do benefício concedido.
§ 8º O bônus tecnológico poderá ser utilizado para a contratação de ICT pública ou privada ou de empresas, de forma individual ou consorciada.
§ 9º A prestação de contas será feita de forma simplificada e privilegiará os resultados obtidos, conforme definido pelo órgão ou pela entidade municipal concedente.
CAPÍTULO VII
DO LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO NO GOVERNO
Art. 19º O Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, poderá criar e gerir Laboratório(s) de Inovação no Governo (LIG) que operará como ambiente colaborativo destinado a fomentar a criatividade, experimentação e inovação na administração pública.
§ 1º O Laboratório de Inovação no Governo (LIG), quando instituído, terá por objetivo buscar soluções inovadoras para problemas públicos através da adoção de metodologias ativas e processos de cocriação, podendo operar de maneira independente ou em colaboração com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs).
§ 2º O objetivo do Laboratório de Inovação no Governo (LIG) será melhorar a eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos oferecidos pelo Município, promovendo uma cultura de inovação contínua e permitindo a rápida implementação de soluções que atendam às necessidades emergentes e aos desafios enfrentados pela administração pública.
§ 3º Para alcançar seus objetivos, o Laboratório de Inovação no Governo (LIG) poderá:
I - contribuir com outros setores do governo, instituições de ensino, indústria, sociedade civil e outras partes interessadas;
II - utilizar, adaptar e escalar soluções existentes, bem como desenvolver novas soluções conforme necessário;
III - promover o compartilhamento de conhecimento, recursos e melhores práticas entre diferentes entidades e setores.
§ 4º O Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, estabelecerá, mediante regulamento, as diretrizes, normas e procedimentos específicos para a operacionalização, monitoramento e avaliação do(s) Laboratório(s) de Inovação no Governo (LIG), assegurando o seu alinhamento com as estratégias e políticas municipais de inovação e tecnologia.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO À FORMAÇÃO DE AMBIENTES PROMOTORES DA INOVAÇÃO E DE ECOSSISTEMAS DE INOVAÇÃO
Art. 20º O Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, poderá apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação e de ecossistemas de inovação, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICT.
§ 1º Para os fins previstos no caput deste artigo, os órgãos e as entidades municipais poderão:
I - ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação e de ecossistemas de inovação:
a) a entidades privadas sem fins lucrativos, que tenham por missão institucional a gestão de ambientes promotores da inovação; ou
b) diretamente às empresas e às ICTs integrantes de ambientes promotores da inovação e/ou de ecossistemas de inovação.
II - participar da criação e da governança de ambientes promotores da inovação e de ecossistemas de inovação, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução e operação;
III - conceder, quando couber, financiamento, subvenção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ou não reembolsável, para a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação e de ecossistemas de inovação, incluída a transferência de recursos públicos para obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas em terrenos de propriedade particular, destinados ao funcionamento de ambientes promotores da inovação e de ecossistemas de inovação, em consonância com o disposto no art. 19, § 6º, inciso III, da Lei nº 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e
IV - disponibilizar espaço em prédios compartilhados aos interessados em ingressar em ambiente promotor da inovação e/ou em ecossistema de inovação.
§ 2º A cessão de que trata o inciso I do § 1º deste artigo será feita mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, das entidades privadas sem fins lucrativos, das empresas ou das ICTs de que tratam as alíneas "a" e "b" do referido inciso.
§ 3º A transferência de recursos públicos, na modalidade não reembolsável, para obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas, quando realizada em terreno de propriedade de ICT privada e destinado à instalação de ambientes promotores da inovação, ficará condicionada à cláusula de inalienabilidade do bem e formalização de transferência da propriedade ao Município de São Leopoldo na hipótese de sua dissolução ou extinção.
§ 4º As ICTs públicas e as ICTs privadas beneficiadas pelo Poder Público prestarão informações ao Município de São Leopoldo sobre os indicadores de desempenho de ambientes promotores da inovação, quando couber, na forma de ato normativo complementar a ser editado pelo Município de São Leopoldo.
§ 5º O apoio de que trata o caput deste artigo poderá ser prestado de forma isolada ou consorciada, com empresas, entidades privadas, ICTs ou órgãos de diferentes esferas do Município de São Leopoldo, observado o disposto no art. 218, § 6º, no art. 219, parágrafo único, e no art. 219-A da Constituição Federal.
§ 6º Para atendimento ao caput deste artigo, serão observadas as determinações estabelecidas na Lei Federal nº 10.973, de 2004.
CAPÍTULO IX
DOS ACORDOS DE PARCERIA PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
Art. 21º O Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, poderá celebrar acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, sem transferência de recursos financeiros públicos para a entidade parceira, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 10.973, de 2004.
§ 1º A celebração do acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação deverá ser precedida da negociação entre os parceiros do plano de trabalho, do qual deverá constar obrigatoriamente:
I - a descrição das atividades conjuntas a serem executadas, de maneira a assegurar discricionariedade aos parceiros para exercer as atividades com vistas ao atingimento dos resultados pretendidos;
II - a estipulação das metas a serem atingidas e os prazos previstos para execução, além dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas, considerados os riscos inerentes aos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
III - a descrição, nos termos estabelecidos no § 3º, dos meios a serem empregados pelos parceiros; e
IV - a previsão da concessão de bolsas, quando couber, nos termos estabelecidos no § 4º.
§ 2º O plano de trabalho constará como anexo do acordo de parceria e será parte integrante e indissociável deste, e somente poderá ser modificado segundo os critérios e a forma definidos em comum acordo entre os partícipes.
§ 3º As instituições que integram os acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação poderão permitir a participação de recursos humanos delas integrantes para a realização das atividades conjuntas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive para as atividades de apoio e de suporte, e também ficarão autorizadas a prover capital intelectual, serviços, equipamentos, materiais, propriedade intelectual, laboratórios, infraestrutura e outros meios pertinentes à execução do plano de trabalho.
§ 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação, envolvidos na execução das atividades previstas no caput poderão receber bolsa de estímulo à inovação diretamente da ICT a que estiverem vinculados, de fundação de apoio ou de agência de fomento, observado o disposto no § 4º do art. 9º da Lei nº 10.973, de 2004.
§ 5º Na hipótese de remuneração do capital intelectual, deverá haver cláusula específica no instrumento celebrado mediante estabelecimento de valores e destinação de comum acordo.
§ 6º O acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação poderá prever a transferência de recursos financeiros dos parceiros privados para os parceiros públicos, inclusive por meio de fundação de apoio, para a consecução das atividades previstas nesta Lei.
§ 7º Na hipótese prevista no § 6º, as agências de fomento poderão celebrar acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para atender aos objetivos previstos no art. 3º da Lei nº 10.973, de 2004.
§ 8º A prestação de contas da ICT ou da agência de fomento, na hipótese prevista no § 6º, deverá ser disciplinada no acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 22º O acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação poderá ser celebrado sem a realização de chamamento público, desde que não envolva a transferência de recursos públicos, observando-se, ainda, o disposto no art. 29, da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 23º As partes deverão definir, no acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, de maneira a assegurar aos signatários o direito à exploração, ao licenciamento e à transferência de tecnologia, observado o disposto no § 4º ao § 7º do art. 6º da Lei nº 10.973, de 2004.
§ 1º A propriedade intelectual e a participação nos resultados referidas no caput serão asseguradas aos parceiros, nos termos estabelecidos no acordo, hipótese em que será admitido à ICT pública ceder ao entidade parceira a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, inclusive quanto ao licenciamento da criação ao Município de São Leopoldo sem o pagamento de royalty ou de outro tipo de remuneração.
§ 2º Na hipótese de a ICT pública ceder ao entidade parceira a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, o acordo de parceria deverá prever que o parceiro detentor do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação no prazo e nas condições definidos no acordo, situação em que os direitos de propriedade intelectual serão revertidos em favor da ICT pública, conforme disposto em sua política de inovação.
CAPÍTULO X
DOS TERMOS DE PARCERIA DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
Art. 24º O Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, poderá celebrar termo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação com ICT públicas e privadas para execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, com ou sem transferência de recursos financeiros públicos, observado o disposto no art. 9º-A da Lei Federal nº 10.973, de 2004, bem como o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 1º Os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação poderão contemplar, entre outras finalidades:
I - a execução de pesquisa científica básica, aplicada ou tecnológica;
II - o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos e aprimoramento dos já existentes;
III - a fabricação de protótipos para avaliação, teste ou demonstração; e
IV - a capacitação, a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para atuação em pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive no âmbito de programas de pós-graduação.
§ 2º A vigência do termo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação deverá ser suficiente à realização plena do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.
§ 3º O Município de São Leopoldo somente poderá pagar despesas em data posterior ao término da execução do termo de parceria se o fato gerador da despesa houver ocorrido durante sua vigência.
§ 4º Ato do Poder Executivo disciplinará a exigência de contrapartida como requisito para celebração do termo parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação.
§ 5º Na hipótese de remuneração do capital intelectual, deverá haver cláusula específica no instrumento celebrado mediante estabelecimento de valores e destinação de comum acordo.
Art. 25º A celebração do termo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação poderá ser feita, respectivamente, por meio de:
I - processo seletivo promovido pela administração; ou
II - apresentação de proposta de projeto por iniciativa de ICT pública.
§ 1º A hipótese prevista no inciso II do caput aplica-se excepcionalmente às ICT privadas mediante justificativa que considere os requisitos estabelecidos no inciso II do § 2º.
§ 2º A celebração de termo de parceria de pesquisa, desenvolvimento e inovação por meio de chamamento público observará, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - ser precedida da publicação, em sítio eletrônico oficial, por prazo não inferior a 15 dias, de extrato do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, o qual deverá conter, no mínimo, o valor do apoio financeiro, o prazo e a forma de apresentação da proposta pelos interessados; e
II - respeitar critérios impessoais de escolha, a qual deverá ser orientada pela competência técnica, pela capacidade de gestão, pelas experiências anteriores ou por outros critérios qualitativos de avaliação dos interessados.
§ 3º A publicação de extrato referida no inciso I do § 2º é inexigível, de forma devidamente justificada, na hipótese de inviabilidade de competição.
§ 4º O Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, poderá celebrar termo de fomento para pesquisa, desenvolvimento e inovação a partir da iniciativa das ICT´s públicas ou privadas na apresentação de propostas de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, hipótese em que a concessão do apoio observará o disposto no inciso II do § 2º e, ainda, a relevância do projeto para a missão institucional do concedente, a sua aderência aos planos e às políticas do Município de São Leopoldo e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 5º Após o recebimento de proposta na forma estabelecida no § 4º, o órgão ou a entidade municipal poderá optar pela realização de chamamento público.
Art. 26º Ficará impedida de celebrar termo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação a ICT privada que:
I - esteja omissa no dever de prestar contas de convênio ou qualquer outro tipo de parceria anteriormente celebrada ou tenha tido as contas rejeitadas pelo Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, nos últimos cinco anos, exceto se:
a) a irregularidade que motivou a rejeição for sanada e os débitos eventualmente imputados forem quitados;
b) a decisão pela rejeição for reconsiderada ou revista; ou
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
II - tenha tido contas julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, em decisão irrecorrível, nos últimos cinco anos;
III - tenha sido punida com sanção que impeça a participação em licitação ou a contratação com o Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, ou com a concedente, pelo período que durar a penalidade;
IV - tenha sido punida com sanção que impeça a participação em processo de seleção ou a celebração de convênio ou qualquer outro tipo de parceria com o Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, ou com a concedente, pelo período que durar a penalidade; e
V - tenha, entre seus dirigentes, pessoa:
a) cujas contas relativas a convênios ou a qualquer outro tipo de parceria tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos;
b) inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do caput do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 27º É impedida de celebrar termo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação a ICT pública que não atender às exigências para a realização de transferências voluntárias previstas no § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, observado o disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 28º O plano de trabalho do termo parceria de pesquisa, desenvolvimento e inovação deverá ser estabelecido mediante negociação e conter obrigatoriamente:
I - a descrição do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação a ser executado, dos resultados a serem atingidos e das metas a serem alcançadas e o cronograma, além dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
II - o valor total a ser aplicado no projeto, o cronograma de desembolso e a estimativa de despesas; e
III - a forma de execução do projeto e de cumprimento do cronograma a ele atrelado, de maneira a assegurar ao entidade parceira a discricionariedade necessária ao alcance das metas.
§ 1º O plano de trabalho constará como anexo do termo de parceria e será parte integrante e indissociável deste, e somente poderá ser modificado segundo os critérios e a forma definidos pelo Município de São Leopoldo, desde que não desnature o objeto do termo:
I - por meio de comunicação justificada do responsável pelo projeto, quando a modificação implicar alteração de até vinte por cento nas dotações orçamentárias estimadas ou na distribuição entre grupos de natureza de despesa, desde que o valor global do projeto não seja alterado; e
II - por meio de anuência prévia e expressa da concedente, nas demais hipóteses.
§ 2º O termo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação deverão ser assinados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade municipal, permitida a delegação, vedada a subdelegação.
Art. 29º O Município de São Leopoldo adotará medidas para promover a boa gestão dos recursos transferidos, entre as quais serão obrigatórias:
I - a divulgação da lista completa dos projetos apoiados, de seus responsáveis e dos valores desembolsados;
II - a divulgação de canal para denúncia de irregularidades, de fraudes ou de desperdício de recursos no seu sítio eletrônico oficial;
III - a definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e
IV - a exigência de que os participantes do projeto assinem documento do qual constem informações sobre como fazer denúncias, sobre o canal existente no sítio eletrônico da concedente e sobre a importância da integridade na aplicação dos recursos.
Art. 30º A entidade parceira terá responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, e pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, hipótese em que a inadimplência do entidade parceira em relação ao referido pagamento não implicará responsabilidade solidária ou subsidiária do Município de São Leopoldo.
§ 1º Incumbe à entidade parceira aplicar os recursos financeiros repassados por meio do termo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação na consecução de seus objetivos e para pagamento de despesas previstas nos instrumentos celebrados, e será vedada, em qualquer hipótese, a incorporação de tais recursos financeiros ao patrimônio da entidade parceira, os quais não serão caracterizados como receita própria.
§ 2º Os recursos de origem pública poderão ser aplicados de forma ampla pela entidade parceira para execução do projeto aprovado, inclusive para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, a realização de serviços de adequação de espaço físico e a execução de obras de infraestrutura destinada às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, observadas as condições previstas expressamente na legislação aplicável e no termo de parceria e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da economicidade e da eficiência.
§ 3º As compras de bens e as contratações de serviços e obras pela parceira privada com recursos transferidos pelo Município adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado e deverão ser compatíveis com os preços praticados no mercado, comprovados por meio de cotação prévia de preços junto a, no mínimo, três potenciais fornecedores ou executantes, observados os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade.
§ 4º A cotação prévia de preços será desnecessária quando, em razão da natureza do objeto, não houver pluralidade de opções, hipótese em que a entidade parceira deverá apresentar documento declaratório com os elementos que definiram a escolha do fornecedor ou do executante e a justificativa do preço, subscrita pelo dirigente máximo da instituição.
§ 5º A transferência de recursos públicos a entidade parceira para a execução de obras de infraestrutura destinada às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas ficará condicionada:
I - à cláusula de inalienabilidade do bem ou de promessa de transferência da propriedade ao Município de São Leopoldo, na hipótese de falência, dissolução ou extinção; e
II - à observância ao disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, ou outro que vier a substituí-lo.
§ 6º Desde que previsto no plano de trabalho, os recursos transferidos pelo Município de São Leopoldo, para as entidades parceiras, poderão ser empregados para o pagamento de despesas com remuneração e demais custos de pessoal necessário à execução do projeto, inclusive de equipe própria da entidade parceira ou do pesquisador a ela vinculado, e com diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nas hipóteses em que a execução do objeto do termo de parceria assim o exigir.
§ 7º Não poderão ser contratadas com recursos do termo de parceria as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:
I - contra o Município de São Leopoldo ou o patrimônio público;
II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou
III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
§ 8º Os recursos recebidos em decorrência do termo de parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública federal e deverão ser automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade ou até a data da devolução do saldo remanescente.
§ 9º As despesas realizadas com recursos do termo de parceria serão registradas em plataforma eletrônica, dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou recibos.
§ 10. Na hipótese de a plataforma eletrônica de que trata o § 9º não estar disponível, os pagamentos deverão ser realizados em conta bancária específica por meio de transferência eletrônica que permita a identificação do beneficiário final.
§ 11. Para fins do disposto no § 10, o pagamento em espécie somente poderá ser realizado mediante justificativa, o que não dispensará a identificação do beneficiário final da despesa nos registros contábeis do projeto.
§ 12. O Município em ato próprio, poderá exigir, além do registro eletrônico de que tratam o § 9º e o § 10, relatório simplificado de execução financeira para projetos de maior vulto financeiro, conforme estabelecido, consideradas as faixas e as tipologias aplicáveis aos projetos.
§ 13. Por ocasião da conclusão, da rescisão ou da extinção do termo de parceria, os saldos financeiros remanescentes, incluídos aqueles provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Município de São Leopoldo, no prazo de até sessenta dias.
§ 14. É permitido que o entidade parceira atue em rede ou celebre parcerias com terceiros que sejam ICT´s públicas ou privadas ou com instituições ou entidades estrangeiras, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao projeto, sem que isso implique em qualquer tipo de relação jurídica entre o Município de São Leopoldo e esses terceiros com os quais o entidade parceira tenha estabelecido vínculos jurídicos, mantida a responsabilidade integral e exclusiva do entidade parceira pelo cumprimento do objeto do termo de parceria.
§ 15. A atuação em rede ou a celebração de parcerias na forma estabelecida no § 14 deverá ser comunicada previamente ao Município de São Leopoldo.
CAPÍTULO XI
DA PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS E TECNOLOGIAS DESENVOLVIDAS LOCALMENTE (VITRINE TECNOLÓGICA)
Art. 31º O Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, poderá instituir vitrine tecnológica consubstanciada em uma base de dados aberta que reúne trabalhos de várias áreas, oferecendo uma amostra das tecnologias produzidas em São Leopoldo, ainda que sem vínculo formal com ICTs.
Parágrafo único. A vitrine tecnológica será hospedada em uma plataforma aberta pesquisável, e permitirá o acesso rápido e gratuito dos interessados aos desenvolvedores das tecnologias expostas, para difundir os produtos tecnológicos existentes, além de facilitar a integração da academia com os setores público e privado, especialmente o produtivo.
CAPÍTULO XII
DOS PROGRAMAS DE INVESTIMENTO EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CONTRATOS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 32º O Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, poderá estipular, em contratos de concessão ou de permissão de serviço público, a aplicação obrigatória de percentual mínimo dos recursos em pesquisa e desenvolvimento.
CAPÍTULO XIII
DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
Art. 33º O Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, poderá celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.
Art. 34º A realização de licitação em contratação realizada pelos órgãos e entidades municipais ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida é dispensável.
§ 1º A contratação realizada com dispensa de licitação em que haja cláusula de exclusividade será precedida de publicação de extrato da oferta tecnológica em sítio eletrônico oficial do Município de São Leopoldo.
§ 2º Na hipótese de não concessão de exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser celebrados diretamente, para os fins de exploração de criação que deles seja objeto.
§ 3º Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em contrato a forma de remuneração.
§ 4º O extrato de oferta tecnológica previsto no § 1º descreverá, no mínimo:
I - o tipo, o nome e a descrição resumida da criação a ser ofertada; e
II - a modalidade de oferta a ser adotada pelos órgãos e entidades municipais.
§ 5º Os terceiros interessados na oferta tecnológica comprovarão:
I - a sua regularidade jurídica e fiscal; e
II - a sua qualificação técnica e econômica para a exploração da criação.
§ 6º os órgãos e as entidades municipais definirão as modalidades de oferta a serem utilizadas, que poderão incluir a concorrência pública e a negociação direta.
§ 7º A modalidade de oferta escolhida será previamente justificada em decisão fundamentada, por meio de processo administrativo.
§ 8º Os critérios e as condições para a escolha da contratação mais vantajosa serão estabelecidos pelos órgãos e entidades municipais.
Art. 35º O Município de São Leopoldo, Administração Direta e Indireta, poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e nas condições por ela definidas, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. A cessão a terceiro mediante remuneração de que trata o caput será precedida de ampla publicidade no sítio eletrônico oficial do Município de São Leopoldo.
CAPÍTULO XIV
DO PRÊMIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Art. 36ºO Município de São Leopoldo poderá conceder prêmio(s), para homenagear pessoas, instituições e empresas que, por suas ações, destacarem-se na promoção do conhecimento e na prática da inovação e na geração de processos, bens e serviços inovadores no Município de São Leopoldo.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que for necessário, o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os instrumentos de incentivo à inovação, à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e ao fomento e estabelecimento de empresas de base tecnológica no Município de São Leopoldo serão efetivamente instituídos por meio de editais, atos normativos ou leis específicas, quando necessárias, inclusive podendo ser utilizados pelo poder público de forma dissociada ou concomitante, desde sirva para atender aos objetivos elencados no art. 2º desta Lei.
Art. 38º O disposto nesta Lei não afasta ou impede a utilização de outros instrumentos de incentivo à inovação, à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e ao fomento e estabelecimento de empresas de base tecnológica no Município de São Leopoldo não disciplinados nesta Lei, desde que destinem-se a atender aos objetivos da Lei Municipal nº 9.598, de 10 de junho de 2022, que instituiu a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 39º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 40º A Lei Municipal nº 9.598, de 10 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º…………………….
………………….…………….
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - SEDETEC; (NR)”
…………………….………………….……………
“Art. 8º …………………….
………………….……………..
§ 3º Caberá ao representante da SEDETEC presidir o Conselho; (NR)”
Art. 41º Ficam revogados os incisos V e X do art. 7º da Lei Municipal nº 9.598, de 10 de junho de 2022.
Art. 42º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:59E512FB