ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 4146/2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.146, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

 

INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais no Município de Arroio dos Ratos.

 

Art. 2º O Programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais tem os seguintes objetivos:

 

I – receber doações de rações e de utensílios em condições de uso para animais domésticos provenientes de:

 

a) estabelecimentos comerciais;

 

b) fabricantes, produtores e comerciantes, no atacado ou no varejo, de rações destinadas a animais;

 

c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;

 

d) órgãos públicos; e

 

e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e

 

II – distribuir as rações e os utensílios recebidos aos beneficiários.

 

§1º Fica vedada a comercialização de rações ou de utensílios recebidos pelo Programa instituído por esta Lei.

§2º Os utensílios mencionados no caput, compreendem móveis, roupas, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios diversos.

 

Art. 3º A distribuição das rações e dos utensílios recebidos pelo Programa de que trata esta Lei poderá ser feita diretamente pelas ações do Programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais ou por entidades, organizações não governamentais, protetores independentes ou entidades e instituições da causa animal, previamente cadastrados ou conveniados.

 

Art. 4º São beneficiários do Programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais:

 

I – protetores de animais independentes e cadastrados junto ao Município;

 

II – organizações não governamentais ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas junto ao Município; e

 

III – famílias cadastradas assistidas ou não por entidades assistenciais que possuam animais e que comprovem baixa renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para garantir sua aplicabilidade e fiel execução.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 28 de junho de 2021

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:59E6C41B