ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.199/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº 3.199/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.060, DE 1º DE ABRIL DE 2009, PARA CRIAR O CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR MUNICIPAL DO CÂMBIO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 2.060, de 1º de abril de 2009, o seguinte cargo:
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Quantidade |
Denominação |
Padrão |
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01 |
Supervisor Municipal do Câmbio |
CC-4 |
Art. 2º O inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 2.060/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Pessoa Idosa:
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Qtd. |
Denominação |
Padrão |
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01 |
Secretário |
Subsídio |
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01 |
Supervisor Municipal de Câmbio |
CC4 |
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01 |
Coordenador de Projetos Sociais |
CC3 ou FG3 |
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02 |
Dirigente do Núcleo da Assistência Social |
CC2 ou FG2 |
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01 |
Dirigente de Projetos Sociais |
CC2 ou FG2 |
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01 |
Dirigente de Núcleo Projetos Sociais |
CC1 ou FG1 |
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02 |
Dirigente do Núcleo de Grupos da 3º Idade e APAPES |
CC1 ou FG1 |
Art. 3º Fica acrescido ao Anexo I da Lei Municipal nº 2.060/2009 o cargo de Supervisor Municipal do Câmbio, com as seguintes atribuições:
SUPERVISOR MUNICIPAL DO CÂMBIO
Padrão: CC-4
Atribuições:
I – coordenar, supervisionar, planejar e executar as ações do Programa Municipal de Câmbio – Voleibol Adaptado para pessoas de todas as faixas etárias, priorizando o atendimento e a participação da terceira idade, em consonância com a Lei Estadual nº 15.168, de 18 de julho de 2018, que reconhece a prática do Câmbio como esporte símbolo da pessoa idosa no Estado do Rio Grande do Sul, sem prejuízo da inclusão dos demais públicos;;
II – criar, organizar, coordenar e acompanhar grupos de Câmbio, observando as normas da modalidade e os regulamentos municipais, estaduais e federais;
III – organizar, acompanhar e orientar treinamentos, encontros, festivais, amistosos, intercâmbios e competições da modalidade, promovendo aquecimento, alongamentos, orientação técnica e demais atividades preparatórias;
IV – coordenar a participação das equipes municipais em eventos esportivos municipais, regionais, estaduais e nacionais, acompanhando delegações quando necessário;
V – promover a integração entre os participantes, incentivando a prática esportiva como instrumento de promoção da saúde física e mental, inclusão social, convivência comunitária e envelhecimento ativo;
VI – implantar, desenvolver e acompanhar projetos da modalidade junto à Rede Municipal de Ensino e demais espaços públicos, incentivando a participação da comunidade;
VII – buscar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, programas, projetos, convênios e recursos destinados ao fortalecimento e à expansão da modalidade;
VIII – elaborar o calendário anual de treinamentos, eventos e competições, bem como cronogramas, relatórios de atividades e acompanhar os resultados do programa;
IX – coordenar a utilização dos espaços esportivos, dos equipamentos e dos materiais destinados ao Programa Municipal de Câmbio;
X – orientar os participantes quanto às regras da modalidade, posicionamento em quadra, fundamentos, escalação, substituições e demais aspectos técnicos;
XI – manter cadastro atualizado dos participantes, equipes e atividades desenvolvidas;
XII – estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, associações, clubes e equipes de outros municípios para promover intercâmbios e o desenvolvimento da modalidade;
XIII – articular ações conjuntas com as Secretarias Municipais, entidades da sociedade civil e demais órgãos públicos para o desenvolvimento das atividades;
XIV – assessorar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e da Pessoa Idosa na formulação, coordenação e execução das políticas públicas voltadas ao esporte, lazer, inclusão social e qualidade de vida;
XV – auxiliar na programação, distribuição, gerenciamento, fiscalização, acompanhamento e execução das atividades relacionadas ao Programa Municipal de Câmbio e às ações da Secretaria;
XVI – exercer outras atividades de direção, coordenação, supervisão e assessoramento relacionadas ao Programa Municipal de Câmbio, determinadas pelo Secretário Municipal ou pelo Prefeito.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 11 de setembro de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:59E91AAE