ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4554/2024

Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar o item 16.02 ao § 1º do artigo 22 bem como à lista de serviços constante no Anexo III, ambos da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, que altera e consolida a Legislação Tributária e estabelece o Código Tributário do Município, e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar o item 16.02 ao § 1º do artigo 22 bem como à lista de serviços constante no Anexo III, ambos da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, que altera e consolida a Legislação Tributária e estabelece o Código Tributário do Município, que passarão a viger com a seguinte redação:

“Art. 22 (...)

§ 1º (...)

(...)

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.

(...)”

 

“Anexo III – Lista de Serviços

ATIVIDADE

ALÍQUOTA

(...)

(...)

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.

2%

(...)

(...)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 02 de abril de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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