ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.665 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.268, DE 25 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Altera o artigo 4°da lei Municipal nº 4.268, de 25 de agosto de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º- A gestão dos estabelecimentos de ensino será exercida pelos seguintes órgãos:
I - Direção.
II – Vice Direção
III - Conselho Escolar.
Art. 2° Altera o artigo 5° da lei Municipal nº 4.268, de 25 de agosto de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino será assegurada:
I - Pelo diretor;
II – Pelo vice-diretor;
III - Pela escolha de representantes de segmentos da comunidade no conselho escolar;
IV - Pela garantia de participação de representante da comunidade nas deliberações do conselho escolar;
V - Pela atribuição conforme legislação vigente de mandato ao Diretor indicado, nas deliberações da comunidade escolar e do conselho escolar;
VI - Pela destituição do Diretor, na forma regulada nesta lei.
VII - Pela avaliação anual do Plano de Ação através do Conselho Escolar, que deverá ser enviada à Secretaria Municipal de Educação, até o dia 15 (quinze) de março do ano subsequente ao avaliado.
Art. 3º Altera o artigo 6° caput e § 4º, da lei Municipal nº 4.268, de 25 de agosto de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° A gestão do estabelecimento de ensino será exercida pelo Diretor, Vice-Diretor e sua equipe gestora, em consonância com as deliberações da comunidade escolar, respeitadas as disposições legais.
§ 4º A posse do Diretor e Vice-Diretor ocorrerá no mês de dezembro em data a ser marcada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Altera o artigo 7° da lei Municipal nº 4.268, de 25 de agosto de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° Os Diretores e Vice-Diretores das escolas públicas municipais serão nomeados pelo prefeito municipal de acordo com o resultado do processo de seleção pela comunidade escolar, observadas as etapas do artigo 13.
Art. 5º Cria o artigo 8° A da lei Municipal nº 4.268, de 25 de agosto de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º-A São atribuições do Vice-Diretor:
I- Substituir o diretor em suas ausências cumprindo com todas as atribuições do mesmo;
II- Auxiliar na gestão administrativa, organizativa e pedagógica;
III- Garantir o funcionamento, a manutenção da ordem e o clima institucional da unidade escolar;
IV- Auxiliar na implementação de políticas públicas e programas educacionais;
V- Atuar na organização da rotina escolar;
VI- Acompanhar alunos, professores e processos disciplinares conforme o regimento
escolar;
VII- Contribuir para a execução do Projeto Político-Pedagógico (PPP).
Art. 6º Altera o artigo 9° da lei Municipal nº 4.268, de 25 de agosto de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9ºO período de administração do Diretor e Vice-Diretor será de 03 (três) anos, a contar do primeiro dia útil do ano seguinte à indicação, sendo permitido apenas uma recondução para gestão imediatamente posterior.
Parágrafo único. Em caso de Pandemia e situação de Calamidade Pública
reconhecida pela Câmara de Vereadores, através de lei, poderá ser prorrogado por mais um ano o mandato dos diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais, bem como a realização do processo de seleção no ano final do ano subsequente.
Art. 7º Altera o artigo 10° caput, §§ 2º e 3° da lei Municipal nº 4.268, de 25 de agosto de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10.A vacância da função de Diretor e de Vice-Diretor ocorrerá por renúncia, aposentadoria, impedimento legal, falecimento ou destituição.
§ 2º Entende-se por impedimento legal, qualquer ato ou fato previamente definido em lei que seja incompatível com as funções de Diretor e de Vice-Diretor e do cargo de servidor público municipal.
§ 3º Entende-se por destituição, a determinação de afastamento definitivo do servidor da sua função de Diretor e de Vice-Diretor, que somente poderá ocorrer após sindicância ou processo administrativo em que lhe seja assegurado o mais amplo direito de defesa por descumprimento dos deveres elencados no artigo 129, ou por infração ao disposto no artigo 130, ambos da Lei Municipal2.138/2002.
Art. 8º Altera o artigo 11º, caput da lei Municipal nº 4.268, de 25 de agosto de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 A destituição do Diretor e do Vice-Diretor indicado somente poderá ocorrer motivadamente:
Art. 9º Altera o artigo 12º, caput e § 2º; e revoga o §3º da lei Municipal nº 4.268, de 25 de agosto de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 º Ocorrendo a vacância da função de Diretorassumirá o vice-diretor até terminar o mandato. Nas que não possuírem vice-diretor, observar-se-á o resultado do processo de seleção pela comunidade escolar, e em não havendo habilitados, iniciar-se-á o processo de seleção, conforme o previsto nesta Lei, o novo Diretor indicado completará o mandato do seu antecessor.
§ 2º A decisão final desfavorável ao candidato, em recurso sobre impugnação de registro de candidatura e o seu afastamento por período superior a 2 (dois) meses, excetuando-se os casos de Licença Saúde, Licença Gestante, Licença Adotante, Licença Saúde Família e Licença para concorrer a mandato público eletivo, implicará na vacância da função.
Art. 10º Altera o artigo 13º, caput da lei Municipal nº 4.268, de 25 de agosto de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13º O processo de escolha de Diretores e Vice-Diretores das Escolas Públicas Municipais será realizado obedecidas duas fases:
(...)
Art. 11º Altera o artigo 17º, II da lei Municipal nº 4.268, de 25 de agosto de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“II - Declaração que concorda em exercer a função e as atribuições de Diretor ou Vice-Diretor;
(...)
Art. 12°. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.268, de 25 de agosto de 2022.
Art. 13° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 02 de outubro de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:59F2E431